ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.11.1991.

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Artur Zanella, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Wilson Santos, João Bosco e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Nereu D’Ávila que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Sexagésima Sétima Sessão Ordinária e da Quadragésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 55/91 (Processo nº 2959/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/91 (Processo nº 2368/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 2953/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Indicações, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 254/91 (Processo nº 2967/91) e 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Wilton Araújo, 05 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91, 01 Emenda ao de nº 45/91, e 01 ao de nº 46/91 (Processos nºs 2537, 2539 e 2540/91, respectivamente), 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 554/91 (Processo nº 2960/91). Ainda, foram apregoados o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/91 (Processo nº 2890/91), da Mesa; o Ofício nº 628/91, do Senhor Prefeito Municipal; os Projetos de Lei do Executivo nºs 61 e 62/91 (Processos nºs 2977 e 2978/91, respectivamente). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas: do Vereador Airto Ferronato, de nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, de nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01, de nº 04, ao Substitutivo nº 02 e de nº 03, ao Substitutivo nº 03; do Vereador Lauro Hagemann, de nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 03, todos estes Substitutivos apostos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios s/nº, do Senador Divaldo Suruagy; nºs 001.11/91, do Escritório de Engenharia Joal Teitelbaum e 678/91, da Brigada Militar. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Renato Seguézio, representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, comunicando que Sua Senhoria desistiu de pronunciar-se nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, conforme anteriormente programado para esta Sessão. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o período de Grande Expediente do dia quatro de dezembro próximo dedicado a homenagear a Associação Gaúcha de Escritores, pela passagem de seus dez anos de existência em nosso Estado; e do Vereador Lauro Hagemann, solicitando seja realizada Sessão Especial no dia vinte e nove do corrente, às quatorze horas, em homenagem ao Dia Internacional em Solidariedade à Luta do Povo Palestino. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia cinco de dezembro próximo destinado a homenagear o transcurso do centenário da morte de Dom Pedro II, por dez Votos SIM contra doze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa dos trabalhos. Com relação a este Requerimento, votaram Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Dib, Vicente Dutra, Wilson Santos, Ervino Besson e Cyro Martini, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, João Bosco, Antonio Hohlfeldt, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, Dilamar Machado e Jaques Machado, e optaram pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Correa, Omar Ferri e Vieira da Cunha. Também, foi rejeitado o Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia três de dezembro próximo destinada a homenagear a Encol Engenharia, por sua escolha como Incorporadora do Ano, iniciativa do Sindicato das Indústrias de Construção do Rio Grande do Sul, por dois Votos SIM contra quinze Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Com relação a este Requerimento, votaram Sim os Vereadores Edi Morelli e Wilson Santos, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, Cyro Martini, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn, Gert Schinke e João Bosco, e optaram pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Clóvis Ilgenfritz, Antonio Losada e Ervino Besson. Às quinze horas e dois minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta e quatro minutos, após constatada a existência de “quorum”. A seguir, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos dos Vereadores Lauro Hagemann e Leão de Medeiros, solicitando, respectivamente, a votação em Destaque da expressão “acordo ou” constante da redação proposta ao parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo nº 02, através da Emenda nº 03 a este Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, e a retirada do Substitutivo nº 01 aposto ao referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, com ressalva das Emendas e destaque a ele apostos, por dezenove Votos SIM contra doze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, esta com Declaração de Voto, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco, Edi Morelli e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Antonio Losada, e optado pela Abstenção o Vereador Omar Ferri, este com Declaração de Voto. Ainda, com relação a este Projeto, foram aprovadas as seguintes Emendas: de nº 02, por dezessete Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Letícia Arruda, Luiz Braz, Wilson Santos e Wilton Araújo, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Lauro Hagemann, Antonio Losada, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, João Bosco, João Motta, José Valdir, Luiz Machado e Omar Ferri; de nº 03, com ressalva do destaque a ela aposto, por trinta e dois Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Antonio Losada, João Bosco, Nereu D’Ávila, José Valdir, Décio Schauren, Cyro Martini e Wilton Araújo. Ainda, foi votada destacamente e aprovada a expressão “acordo ou”, constante da Emenda nº 03 ao Projeto em questão, por dezessete Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, João Bosco e Wilson Santos e tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Letícia Arruda, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Antonio Losada, e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores José Valdir e Gert Schinke. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, a qual deixou de ser votada face ao término da Sessão. O Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, bem como os Substitutivos e Emendas a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Giovani Gregol, Vicente Dutra, José Valdir, Gert Schinke, Leão de Medeiros, Airto Ferronato, Edi Morelli, João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Lauro Hagemann, João Motta e Vieira da Cunha e encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Wilson Santos, Lauro Hagemann, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e João Dib, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa dos trabalhos. Ainda, durante a Sessão, os trabalhos foram prorrogados, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por solicitação da presidência dos trabalhos, aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezenove horas e vinte e quatro minutos às dezenove horas e trinta e dois minutos, nos termos regimentais. Às dezenove horas e trinta e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri e Wilson Santos e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que a ordem dos trabalhos na tarde de hoje seja invertida, passando-se à Ordem do Dia, Pauta, Grande Expediente, Comunicações e Explicação Pessoal.

De comum acordo com o Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa agregou a seguinte questão: na Ordem do Dia, se inicie pelos Requerimentos que solicitam Sessões Solenes ou Especiais em relação a datas que estão, imediatamente, previstas para esta semana ou a próxima semana, para que a Mesa possa tomar as providências em relação aos convites que serão expedidos.

Fica claro que, se houver discussão ou polêmica nos Processos, eles serão imediatamente retirados desta avaliação para que não tenhamos problemas na votação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a nova chamada para verificação de “quorum”, entrada na Ordem do Dia e, então, na Ordem do Dia, primeiramente, os Requerimentos antes anunciados.

A Mesa corrige o encaminhamento da Sessão: nós temos a utilização da Tribuna Popular, por força do Requerimento nº 2969, apresentado pelo Sindilojas, Sindicato dos Lojistas do Comércio, firmado pelo seu Presidente, Sr. Renato Seguésio. É o que determina a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 100, da utilização da Tribuna Popular. O Sr. Renato Seguésio encontra-se, inclusive, na Mesa, como é praxe. No entanto, o Sindilojas nos comunicou, no início da tarde, de que abre mão do seu Requerimento e, consequentemente, do uso da Tribuna Popular. Desta maneira, fica o registro de que a parte interessada, que requereu, aqui se encontra, mas abre mão, dentro de negociações estabelecidas - que a Mesa respeita -, do espaço da Tribuna Popular.

Portanto, neste sentido, fica apenas o registro. Agradecemos ao Sr. Renato Seguésio sua presença e o seu comunicado.

Passamos à chamada para entrada direta na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 25 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

Passamos à votação dos Requerimentos que não despertem polêmica dos Srs. Vereadores. Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura dos mesmos.

O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Wilson Santos, requer seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 1991 destinado a homenagear a Encol Engenharia, por sua escolha como Incorporadora do Ano.

O SR. PRESIDENTE: Solicito votação nominal para não termos dúvidas quanto à votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 07 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Edi Morelli e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Cyro Martini, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Isaac Ainhorn, Gert Schinke e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Clovis Ilgenfritz, Antonio Losada e Ervino Besson.)

O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Wilson Santos, requer seja o período de Comunicações do dia 05 de dezembro de 1991 destinado a homenagear o transcurso do centenário da morte de Dom Pedro II.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Dib, Vicente Dutra, Wilson Santos, Ervino Besson e Cyro Martini. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, João Bosco, Antonio Hohlfeldt, Letícia Arruda, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Leão de Medeiros, Dilamar Machado e Jaques Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Correa, Omar Ferri e Vieira da Cunha.)

O SR. PRESIDENTE: Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros. (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contrariamente ao pretendido neste Requerimento e em todos que solicitem a realização de Sessão Especial para homenagens durante os espaços reservados para os períodos de Grande Expediente ou de Comunicações.

As razões para este posicionamento manifestei da tribuna na Sessão de 24 de junho de 1991 e em nada contraria a justiça e o mérito da presente proposição.

Sala das Sessões,

(a) Ver. Leão de Medeiros.”

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento apresentado pelo Ver. Lauro Hagemann, requer realização de Sessão Especial no dia 29 de novembro do corrente, às quatorze horas, pela passagem do Dia Internacional em Solidariedade à Luta do Povo Palestino.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nada contra a proposição do Ver. Lauro Hagemann, mas não há uma Lei que a Casa votou, para que em todos os dias 29 de novembro seja feita Sessão Solene?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não impede que haja o Requerimento formal, porque o 29 de novembro pode ocorrer num sábado ou no domingo. Então, evidentemente, deverá haver a necessária adequação. É apenas por isto que houve a solicitação, inclusive para que o Ver. Lauro formalizasse o pedido, porque a homenagem pode ser feita com ou sem a Sessão em si. Poderia haver um pronunciamento.

Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Edi Morelli.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2371/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras providências. Com Substitutivos n^os 01, 02 e 03. Com Emenda nº 01 ao Projeto. Com Emendas n^os 02 e 03 ao Substitutivo nº 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª informasse quais os Vereadores que já discutiram o Projeto e se há Vereadores que estão inscritos desde a semana anterior.

O SR. PRESIDENTE: Informaremos após apregoamos as Emendas recebidas.

Vou interromper a Sessão para que a Diretoria Legislativa providencie nas cópias das Emendas apresentadas para serem distribuídas aos Srs. Vereadores. A Sessão será suspensa pelo tempo que for necessário. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quorum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 24 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos prosseguimento aos trabalhos. Orientamos os Srs. Vereadores de que na hora da votação a Mesa dará toda orientação quanto às questões da ordem de votação dos Substitutivos, das Emendas, das conseqüências, de prejudicialidade, etc. Queremos pedir, uma vez mais, o apoio das galerias, dos senhores empresários, dos senhores funcionários, do nosso companheiro do Sindicato dos Comerciários, no sentido de que tenhamos o máximo de silêncio possível na condução dos trabalhos. Por outro lado, gostaríamos de, mais uma vez, enfatizar à Segurança da Casa que, a partir deste momento, no Plenário ficam apenas os senhores profissionais da imprensa, os funcionários da Casa, da assessoria, que tiverem necessidade de aqui adentrar, as assessorias de Bancada, um funcionário por Bancada, nada mais do que isso.

Isto posto, entramos no processo da Discussão Geral, esclarecendo os Srs. Vereadores de que já possuem todas as Emendas distribuídas nos avulsos e que o Projeto já foi discutido pelos Vereadores José Valdir, Elói Guimarães e Omar Ferri.

Com a palavra para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn. Dez minutos com V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa hoje dá continuidade à Discussão Geral e Votação de um Projeto de minha autoria que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas e tradicionais no Município de Porto Alegre, alterando a Lei nº 6.721.

Na esteira deste Projeto, surgiram alguns Substitutivos, algumas propostas que se integram a alternativas na busca da solução de um problema que representa, hoje, na cidade de Porto Alegre e no Brasil, um verdadeiro clamor popular em relação à abertura plena do comércio aos domingos na cidade de Porto Alegre. Ao lado da minha proposta de abertura do comércio aos domingos que antecedem as datas festivas, nós temos também a proposta do Ver. Leão de Medeiros, que faculta a abertura do comércio todos os domingos nos shopping centers. E também em relação a todo o comércio nas datas dos domingos que antecedem datas festivas e tradicionais do calendário.

Eu quero dizer a todos que se encontram aqui, que esta Casa vive um momento importante da sua trajetória do ponto de vista das suas instituições. E este Vereador que está na tribuna comparece aqui, com absoluta tranqüilidade, na coerência da sua posição que tem manifestado no decorrer do seu mandato, numa posição no sentido da abertura do comércio pleno aos sábados. E esta foi uma dura luta travada nesta Casa.

Hoje se discutem formas de enfrentar a recessão. A abertura do comércio aos domingos, na versão do meu Projeto original, na versão do Projeto do Ver. Leão de Medeiros, na versão do Projeto do Ver. Wilson Santos, são alternativas reais e concretas que se apresentam em relação à possibilidade da abertura do comércio aos domingos.

E vejam V. Ex^as, veja a assistência que teima em não debater, veja que as alternativas que se apresentam, todas elas, têm como pressuposto o acordo ou a negociação coletiva. E esta Casa apenas está ensejando que haja a possibilidade de empregadores e empregados sentarem-se à mesa e discutirem a questão. Por que isto? Porque hoje existe a Lei nº 6.721, que veda totalmente a abertura do comércio aos domingos na cidade de Porto Alegre.

Portanto, o que se apresenta aqui não é obrigar o comércio a abrir, a Casa não teria esta competência, é a faculdade de poder abrir o comércio, atuar livremente. Este Vereador apresentou proposta no sentido de que o comércio livre aos domingos estaria condicionado ao acordo, à convenção coletiva de trabalho.

Surge posteriormente uma nova proposta, que sempre esteve presente aqui nesta Casa e teve seus representantes, que é a proposta subscrita pelos Vereadores Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz, que é no sentido de fechar-se o comércio não mais às dezenove horas, mas às vinte horas, de fechar o comércio aos sábados às treze horas e depois abrir a negociação, através da convenção coletiva. O que na nossa visão representa um retrocesso, porque a abertura do comércio aos sábados é um fato irreversível na cidade de Porto Alegre: o que se está discutindo é abertura do comércio aos domingos. E eu hoje, quando passava pela Av. Borges de Medeiros, próximo ao Shopping Center Praia de Belas, observava ali a presença de mais de dez ônibus de turismo do interior do Estado.

(Vaias nas galerias.)

O SR. ISAAC AINHORN: Quando a gente diz a verdade, quando ataca fundo na possibilidade concreta de se partir para uma solução de melhorar as condições da cidade de Porto Alegre, a reação é a vaia, que é exatamente a posição de quem não tem argumento.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero dizer o seguinte: essa suposta vocação para o turismo eu não vejo, porque o que eu vejo são uruguaios, argentinos, ali na Praça da Matriz, tirando fotografia, despreocupados, e não estão pensando em comprar, eles vêm aqui para fazer turismo, para fazer lazer...

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª não quer se encontrar com a verdade, V. Exª ignora os fatos concretos...

(Vaias nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um único aviso às galerias, uma nova interrupção e a Sessão será interrompida e tomaremos providências para garantia do Regimento Interno. É apenas um aviso e não mais. É para os dois lados das galerias. A Mesa não tolera o descumprimento do Regimento Interno e pede que alguns companheiros que fazem sinais pornográficos que se lembrem que mesmo de costas temos condições de identificá-los e retirá-los do Plenário, especialmente aquele rapaz de verde. Da discussão de idéias, é este o lugar; de desrespeito, em hipótese alguma.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem mais três minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu dizia exatamente que nas duas vezes em que passava no Shopping Center Praia de Belas observava, ontem, por volta do meio-dia e, hoje, por volta também desse horário, o quê? Seis, sete, oito ônibus de turismo parados ali junto ao Shopping Center Praia de Belas. É muito simples, Ver. José Valdir, fazer esta constatação, verificar se funciona ou não. V. Exª tem sido o primeiro a dizer e a afirmar aqui nesta Casa que os empresários não fazem filantropia, eu também concordo com V. Exª, ou acha V. Exª que os empresários irão abrir os seus estabelecimentos comerciais para ficar às moscas, os seus estabelecimentos pagando empregados, energia e toda estrutura que demanda a abertura de um estabelecimento comercial? Ninguém é ingênuo, evidentemente, Vereador, se há essas condições, eu ainda acredito na sensibilidade da liderança sindical dos comerciários que vão, isto sim, sentar-se à mesa, negociar condições de padrões de trabalho, condições salariais com os empresários. Aí, sim, estarão desenvolvendo a sua verdadeira atuação. Este, na minha opinião, é o caminho. Agora, o que eu observo muitas vezes é a resistência por parte da liderança sindical de assumir o destino da sua própria categoria, certamente porque não tem a convicção e a certeza do que a massa comerciária, no seu todo, pensa neste sentido.

Quero dizer que a cidade toda de Porto Alegre vive hoje, até diria o Rio Grande do Sul, vive uma expectativa muito grande pela decisão histórica que esta Casa tomará. Inegavelmente, os olhos da população da cidade de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul estão voltados para cá e estão cobrando uma decisão sábia desta Casa, e as pesquisas, as prévias que têm sido feitas demonstram que 95% da população quer a abertura do comércio aos domingos e quer, também, o respeito às condições de trabalho dos comerciários. Gostaria de partir para essa condição. É essa a discussão, das condições de trabalho, que os comerciários têm de assumir com os empresários. Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Acredito, sinceramente, que a proposta instrumentalizada do meu Projeto, do Projeto do Ver. Leão de Medeiros, do Projeto do Ver. Wilson Santos, com a nossa Emenda de condicionar a abertura do comércio a um acordo ou convenção coletiva, atende aos interesses de todas as partes envolvidas, do ponto de vista da população da cidade de Porto Alegre, que quer a abertura do comércio; dos comerciários, que deveriam negociar condições salariais satisfatórias para trabalhar aos domingos; dos empresários, também, do Estado, do Município, no sentido de obter para Porto Alegre mais recursos e se transformar, verdadeiramente, numa alternativa de maior emprego através de maior demanda, através de alternativas reais de fazer frente a essa profunda crise em que estamos vivendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes nesta Sessão, trata-se de fazer o debate das idéias e dos conceitos que essas idéias possam exprimir e desde o início vamos dizer, com certeza, que a nossa intervenção se faz em defesa do trabalho. Trabalho que no Brasil precisa de um conjunto cada vez maior de leis específicas para que seja respeitado. Existe uma coisa chamada no Brasil de Consolidação das Leis do Trabalho; existem direitos constitucionais que asseguram garantias aos cidadãos e aos trabalhadores, e existem milhões de ações judiciais que buscam, depois de prazos cada vez mais longos, de quatro, cinco, seis e às vezes até mais anos, consolidar esses direitos de fato. Dos comerciários devem ter algumas dezenas de milhares contra seus empregadores, que desrespeitam diariamente os direitos constituídos por acordo trabalhista, por convenção coletiva, por direito constitucional, os direitos dos empregados. E vêm aqui dizer que querem abrir, pela lei, o trabalho aos domingos, para desrespeitar também aos domingos o trabalho.

E é esta, também, a intenção dos comerciantes. Não temos nenhuma dúvida de que esses comerciantes fazem o clamor popular existir, nos microfones, nas câmaras de televisão e nos jornais, porque são eles que fazem esses veículos sobreviverem: são os anunciantes, são os que fazem a mercadoria, as informações circularem. Porque os jornais têm proprietários, a televisão tem proprietário e o rádio tem proprietário, e têm, lá, muita gente que só faz a voz do dono e que é utilizada como sabujo nesses momentos em que os interesses do povo estão em contradição com os interesses do capital, para fazer o clamor popular citado, aqui, pelo defensor de shopping center, Isaac Ainhorn.

É esta a situação. Na “RBS TV”, por exemplo, há comentaristas que têm o seu espaço bancado pelos comerciantes que aqui estão; assim na rádio Gaúcha, na rádio Guaíba, na “Folha da Tarde”, que não existe mais, mas existia. E assim, num conjunto de jornais, porque a imprensa é comercial, serve ao dono e aos financiadores que estão ali. Não serve aos trabalhadores. Porque já insisti nesta tribuna: a dor dos trabalhadores, a dor da gente - como diz o poeta - não sai no jornal, a não ser que seja aos milhões, a não ser que seja evidente e inegável, e aquilo que se diz à comunidade passe a ser minoria ao não registrar, como a Rede Globo fez com as diretas. A não ser que seja aos milhões, nós não vamos às páginas, a não ser às páginas policiais.

E esses empresários estão nas colunas todos os dias, estão ali freqüentando, comparecendo e sendo motor do desenvolvimento do progresso social do Brasil, são os exploradores de quem faz a riqueza no País; são os exploradores, porque quem trabalha é quem constrói a riqueza neste País. Trabalham os senhores para apropriar a cada dia o fruto do processo coletivo do trabalho, não remuneram as horas-extras dos seus trabalhadores, mas aumentam o seu pró-labore a cada ano; não querem apenas manter a taxa de lucro, querem fazê-la crescente. Porque aumentar as vendas no comércio por abertura de mais um dia é balela, senhores. Quem não tem poder aquisitivo na segunda-feira até sexta-feira, sábado à tarde, não tem também no domingo; ou V. S^as acham que no domingo Deus proverá? Se não estamos preservando o domingo, como Deus proverá? Pelo desrespeito? Ou só para quem fez o sábado? Só para quem fez o sábado, que também tem a hegemonia do comércio em Porto Alegre e da imprensa em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e quiçá internacionalmente.

Nada contra esta questão, porque só a organização aumentando dos trabalhadores é que vai tirar das mãos dos senhores proprietários, hoje, isto de querer distribuir o nosso trabalho, durante toda a semana, enquanto V. S^as vão passear, tirar férias, chegar mais tarde, chegar na hora que bem entendem, estarem presentes aqui sem desconto do seu salário, do pró-labore, para pressionar da forma que V. S^as quiserem uma Câmara de Vereadores pelo clamor popular. Ora, balela. Clamor popular quem faz são os veículos de comunicação que repercutem o que V. S^as pagam para que repercutam. Na Justiça do Trabalho não se faz cobertura de imprensa. Vou amanhã na Justiça do Trabalho e levanto quantas causas existem contra cada um desses comerciantes aqui presentes, digo aqui quantas existem e quero ver qual jornal publica. Nenhum. V. S^as não deixam, ameaçam com a retirada dos anúncios. Foi assim com a rede de supermercados Zaffari, pois há acidentes de trabalho de pessoas tendo os braços sendo moídos na carne que V. S^as ainda comem, V. S^as podem estar comendo a carne dos comerciários, porque ainda compram, e nenhuma emissora de rádio, televisão ou jornal publicou a denúncia investigada por esta Câmara de Vereadores. Ao contrário, o Zaffari antecipou em um mês a campanha de Natal, em um mês, jogando dinheiro para as empresas de televisão, antecipada em um mês, mas os trabalhadores continuam misturando a sua carne, de ser humano digno, trabalhador, a carne que V. S^as ainda comem. Essa é uma questão que tem que ficar clara.

A outra, senhores representantes dos shopping centers, a outra é que o pólo comercial serve a uma lógica que, talvez, V. S^as aprovem hoje, mas reflitam, pois amanhã pode ser aquela que vos engolirá: concentra o poder nas mãos de pequenas famílias ou associados conglomerados, ferra com o comerciante do interior. Não se disse aqui que o ônibus vem para a compra nos shoppings da Capital? Porto Alegre passa a ser o pólo de desenvolvimento do Rio Grande do Sul pelo comércio; em seguida, passa a ser o pólo de concentração da miséria que vai assaltar V. S^as nas portas cada vez mais gradeadas, porque quem é pólo de atração para a riqueza, também é pólo, porque a riqueza produz a miséria, na miserabilidade, na delinqüência. A riqueza apropriada individualmente, como V. S^as o fazem, não a riqueza socialmente distribuída.

Então, a luta é muito maior, esses pólos comerciais vão vender muito mais, porque vendem sorvetes à criança, e a família leva o vídeo cassete para casa. Tenham a paciência! Nós, aos domingos, passeamos com as crianças no parque para comer sorvete, comprar balões, e são muito mais baratos do que videocassetes! Às favas com esse argumento, até porque, no Paraguai, os vídeos são mais baratos, e essa integração feita na marra pelos chibeiros vale o comércio de V. S^as, que só hoje, dois anos de Governo Collor quase, vão à Polícia Federal cobrar da Alfândega a concorrência “desleal” de quem é desleal com seus trabalhadores. E tem aos milhares, para concluir Sr. Presidente, ações judiciais que dizem que por acordo vão cumprir com os trabalhadores. Façam o acordo antes, tragam à Câmara de Vereadores que nós votamos a favor. Sem o acordo, é uma panacéia, V. S^as dizem que vão honrar, e não são honrados, já estão desonrando os direitos dos trabalhadores, na Justiça pode-se verificar, mas não vai sair no jornal.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem sido palco de acalorados debates, em várias circunstâncias, e até principalmente nos últimos meses em que se debate essa questão tão polêmica da abertura do comércio aos sábados, domingos e feriados. Eu queria, além dos colegas de praxe, saudar aqui a presença dos companheiros comerciários, das lideranças sindicais que estão aqui mais uma vez, sempre na defesa dos seus interesses, e saudar também - por que não? - a presença de algumas lideranças empresariais aqui, lamentando que elas não sejam mais assíduas na Casa quando se discutem outros assuntos de interesse da Cidade, que apenas se façam presentes com tanta ênfase quando os seus interesses particulares, exclusivos, estão em jogo. Nós gostaríamos de ver os empresários aqui com mais freqüência, preocupados com a miséria da Cidade, com a criminalidade crescente que assola a nossa Cidade, preocupados em ajudar, patrocinar projetos de melhoria social dos quais carece tanto a nossa Cidade. Até porque nós desconfiamos sempre da consciência social daqueles que só têm ou alegam consciência social quando também os seus lucros aumentam em função dessa preocupação.

Difícil, realmente, no Brasil, e cada vez mais, dizia há poucos dias a revista Isto É Senhor, citando o célebre poeta T. S. Elliot, que tem uma poesia muito famosa e chama os homens de ocos. O Ver. Lauro Hagemann deve conhecer, “Os Homens Vazios”. E a revista Isto É dizia: “Vivemos no Brasil, para ficar só no Brasil, uma época de homens vazios”. Destituídos em muito da sua humanidade, realmente a dimensão, pelo menos das lideranças políticas, se mede quando se abre mão de alguma coisa, quando em função do bem geral se é capaz de abrir mão de um bem particular, Ver. Luiz Braz, porque ser herói em causa própria é muito conveniente, é muito fácil, e nos leva aonde chegamos, hoje, no Brasil.

Queria, pela enésima vez, aqui, citar alguns argumentos ou rebater alguns argumentos utilizados freqüentemente, abundantemente nos meios de comunicação de massa pelos defensores incondicionais da abertura a qualquer tempo e lugar do comércio, na nossa Cidade e em outros Municípios, sob essa questão, sob esse falso argumento, ou conjunto de argumentos, da chamada modernidade. Então, vejam bem, à luz da lógica e da coerência, como esse tipo de argumentação não se sustenta. Dizem algumas lideranças ou muitas lideranças empresariais e seus defensores que, no Primeiro Mundo, no mundo moderno, no mundo da modernidade, o comércio abre sábado, abre domingo, abre as vinte e quatro horas, e fazem uma lista de citações que, confesso, um homem humilde como eu não tem condições de checar in loco em Estocolmo, na Suécia, ou na Suíça, ou em Paris, ou em Londres. Que bom que essas pessoas podem visitar, ao contrário de nós, esses lugares todos, onde o comércio seria um exercício ou até uma obrigação da modernidade, que aqui na nossa capital do Rio Grande do Sul, de São Pedro, também assim o fosse.

Vejam bem, por que não se fala nos salários que o mundo moderno, que o mesmo Primeiro Mundo paga aos comerciários, aos funcionários daqueles países? Não se fala nas condições de trabalho que essa mesma Suécia, que a França, que os Estados Unidos dão aos seus comerciários. Por que não se fala do ambiente de trabalho, das condições de sanidade de trabalho que existem nesses lugares? Por que não se fala nisso? Quando se fala em modernidade, omitem esse argumento e só se fala, pura e simplesmente, na abertura e nada mais, como se abrir ou não o comércio aos sábados e domingos pudesse ser a tábua salvadora, a diferença que nos resgataria ao mundo da modernidade.

Ainda, na semana passada, eu conversava com um empresário, muito culto e gentil - não recordo o nome agora -, quando ele perguntava o que nós, Vereadores, pensávamos para melhorar a condição socioeconômica do Brasil, defendendo a tese de que quem é contra essas propostas de superexploração da classe trabalhadora, da classe comerciaria é contra o desenvolvimento da Pátria, e assim por diante. E eu dizia àquele empresário - inclusive conversamos bastante - que não é a abertura do comércio de Porto Alegre aos sábados e domingos, assim como no Brasil inteiro, não é isso que vai resgatar o País da sua mais profunda crise socioeconômica. O que pode, realmente, nos tirar desse abismo que nos colocamos... Aliás, não nos colocamos todos, porque alguns são mais responsáveis do que outros por essa crise. É bom que se diga que os trabalhadores brasileiros, absolutamente, não são os responsáveis pela crise econômica em que estamos, mas são, isso sim, as grandes vítimas desse processo. Não será através desse tipo de expediente, mais uma vez de exploração, que vamos conseguir tirar o País da recessão, mas será através, em primeiro lugar, da divisão da renda, do aumento da massa salarial. Não precisa ser economista: basta ter bom senso e dois neurônios para saber isso. Repito: basta ter bom senso e dois neurônios para saber isso. Considero que a classe empresarial sabe disso, que em nosso País é preciso aumentar a massa salarial, é preciso dividir a renda. O nosso País, que é a oitava economia do mundo ocidental, é, em termos da divisão de renda, o penúltimo país da lista de todos os países do planeta Terra. Então, é isto que nós temos que mudar.

É com isto, senhores, que os verdadeiros patriotas se preocupam, e não só com as suas contas bancárias, não só com o seu lucro particular.

É possível, alguns entendem, negociar isto, é possível sentar na mesa as lideranças, como alguns propõem, as lideranças dos trabalhadores, as lideranças das centrais sindicais, do Governo, com o empresariado para discutir essas coisas. Acho que é possível, não posso adiantar qual seria o resultado. Agora, sem dúvida nenhuma, um tipo de argumentação oca, um tipo de argumentação sem sustentação, um tipo de argumentação que joga na desinformação, que joga na falta de consciência, um tipo de argumentação inclusive desrespeitosa à inteligência de muitos Vereadores desta Casa, de todos os comerciários e de muitos porto-alegrenses, esse tipo de argumentação, esse tipo de atitude que no fundo visa só a mais uma vez concentrar de novo e mais ainda a renda, explorar mais ainda e de novo o trabalhador e mais uma vez engordar o lucro privado, esse tipo de argumentação não contribui absolutamente para que nós possamos superar esse abismo político-econômico em que nós nos metemos hoje no Brasil. Que é de responsabilidade, sim, não dos brasileiros em geral, mas que é responsabilidade principalmente das nossas lideranças empresariais, políticas e assim por diante. São os chamados políticos aos quais se referiam a revista Isto É.

Então, por favor, senhores, nós vamos voltar à tribuna, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, se eventualmente passar algum projeto, nós esperamos que não, que permita o comércio nos fins de semana, nós vamos voltar aqui e denunciar todos os descumprimentos da legislação trabalhista e da dignidade dos comerciários que venham a ser rompidas, nessas condições, nesses dias de trabalho, e daí vamos ver quais os Vereadores que realmente estarão preocupados com os comerciários, e gostaríamos que nesse dia e nessa hora os senhores empresários também comparecessem aqui para fazer lobby, não só em função do seu bolso, mas para fazer lobby em função da dignidade e do aumento da massa salarial, que é só isso que pode tirar o Brasil da recessão e não mais um projeto demagógico em cima de uma modernidade conveniente de apenas um peso e uma medida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra para discutir, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi, no início da Sessão Legislativa, entregue pelas lideranças dos comerciários, uma nota da Sul-3, da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -, que tem a sua sede aqui no Rio Grande do Sul. A nota defende a não-abertura do comércio aos domingos, alegando que isso é um preceito bíblico, que isso é um direito e que, portanto, a Igreja, através da Sul-3, manifestava-se contra a abertura do comércio aos domingos. Acontece que a CNBB não fala pela Igreja Católica. Todos sabem minha posição com relação à Igreja Católica, procuro seguir seus preceitos, mas é bom que fique bem claro que a Sul-3 não é a palavra final da Igreja Católica. Eu consultei líderes católicos, bispos, me disseram que não há nenhuma posição formada a respeito disso em caráter oficial. De modo que aquilo foi uma manifestação de um congresso da Sul-3 e foi colhido ali.

Ainda, também, eu me insurjo contra essa nota porque vejo que a Sul-3 não teve a mesma preocupação quando aqui, nesta Casa, por exemplo, se discutiu o aborto, que está introduzido na Lei Orgânica, a Lei Orgânica de Porto Alegre introduziu o aborto. Esta, sim, é uma questão fechada da Igreja Católica, fundamental, e a Sul-3, embora provocada por mim, através de correspondência, não se manifestou a respeito do aborto que, hoje, está introduzindo no texto da Lei Orgânica. Não vi os representantes da Sul-3 e da CNBB se manifestarem, por exemplo, quando foi varrida da Lei Orgânica a palavra família. Desafio alguém que encontre a palavra família dentro da Lei Orgânica! No dia em que votamos, disseram que a palavra família era coisa retrógrada, era moral de cuecas, por isso foi varrida. Um texto que era singelo, mas tinha profundidade, dizia que o Município daria proteção especial à família, só isso. Pois isso foi varrido da Lei Orgânica, quando na anterior havia um texto e a que a antecedeu trazia um capítulo inteiro em defesa da família! Família é moral de cueca, é coisa retrógrada! A Sul-3 e a CNBB não estavam naquele momento aqui para defender a família nem para lutar contra o aborto. Assim, não aceito essa posição da Sul-3 e da CNBB, porque está eivada de ideologias políticas, não é a posição da Igreja.

Por outro lado, deixando essa parte religiosa de lado, acho que vamos avançar, e muito, em Porto Alegre, se dermos esse passo à frente, em favor, inclusive, dos comerciários, propiciando um aumento do mercado de trabalho, fazendo com que esta Cidade receba os ventos da democracia e da liberdade que, hoje, varrem o mundo todo. Vamos participar de um encontro de Vereadores dos quatro países, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil, para tentar trazer para Porto Alegre o Parlamento do Mercosul, que é uma luta de consenso entre o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e esta Casa, que está lutando, inclusive oferecendo as instalações desta Casa, provisoriamente. Como vamos oferecer a sede do Parlamento de Porto Alegre se vamos tolher a plena liberdade de comercializar e de comprar? Assim, não posso aceitar essa posição e vou votar no Projeto que der a maior abertura.

Como já referi em outros pronunciamentos, toda vez que souber que há empresas que estão pressionando os funcionários para trabalhar, que não estão pagando os seus direitos quando trabalharem aos domingos, serei o primeiro a me reunir com outros Vereadores desta Casa para, através de Comissão ou de outras medidas que possamos tomar, combater e denunciar essas empresas. Temos força para isso! Turismo, ouvi um Vereador do PT dizer que turismo era apenas tirar fotografia. Ele está indo contra, inclusive, o seu próprio Prefeito, que é um grande entusiasta e tem enfatizado em todos os momentos e dado toda a cobertura para que Porto Alegre se abra para o turismo. Foi dito pelo Sr. Prefeito que Porto Alegre tem uma vocação turística, e tem, por esse rio maravilhoso que nós temos, pelas nossas vinte ilhas, pelo morros, pela miscigenação de raças, por tudo o que Porto Alegre representa, pela posição geográfica e geopolítica em relação aos países do Prata. Mas vamos fazer turismo de que jeito, com o mercado fechado?

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, quero dizer que um comerciário abrir mão do seu descanso dominical, do convívio com a família, da qual V. Exª é tão bom defensor e sabe que isso é fundamental, inclusive para o bom desenvolvimento mental, social, afetivo dos filhos, das crianças, abrir mão disto para receber, como vários Vereadores fizeram as contas aqui, 1 mil e 500 cruzeiros, 2 mil cruzeiros, 3 mil cruzeiros, para trabalhar um domingo inteiro, isto é brincadeira, e brincadeira de mau gosto.

V. Exª, Ver. Vicente Dutra, e os empresários que aqui estão não se submeteriam a trabalhar um domingo, aliás, muitos já não trabalham há muito tempo, mas não se submeteriam a trabalhar um domingo inteiro por esta quantia vergonhosa e irrisória. E V. Exª fala em família! Estas pessoas querem conviver com suas famílias nos fins de semana. Com esse argumento de falsa modernidade, de dois pesos e duas medidas, é que pode estar impedindo isto.

Quanto à nota da CNBB, até como católico respondo: essa nota não pretendeu falar em nome de toda a Igreja Católica, fala em nome da Regional Sul da CNBB, exatamente isto. E ela lembra, V. Exª conhece a Bíblia, que o dia de domingo, justamente, é um feriado mundial. Por quê? Será que é por acaso? Não. Porque justamente neste dia até Deus descansou. Este mesmo direito tem os comerciários do Brasil e de Porto Alegre.

O SR. VICENTE DUTRA: Continuo afirmando que não vi a CNBB naquele momento em que nesta se introduzia o divórcio na Lei Orgânica. E ao mesmo tempo que se introduzia o divórcio, não se introduzia a palavra família, não existe família mais na Lei Orgânica. E a CNBB não veio aqui com a mesma ênfase que está dando nisto aqui. Não posso aceitar um assunto que não é dogma, que não é posição firmada da Igreja, em detrimento de outro, que é dogma, que é o aborto.

Encerro, Sr. Presidente, lendo um texto de Mateus na Bíblia Sagrada: “Partindo dali, entrou na sinagoga deles. E estava lá um homem que tinha as mãos ressequidas. E eles, com o intento de acusar, perguntaram: é lícito curar aos sábados? Mas Ele respondeu-lhes: quem entre vós que tiver uma ovelha e esta cair num sábado no fosso, não pega e a tira? Ora, quanto mais vale o homem que uma ovelha. Por isto é lícito fazer o bem também no dia de sábado”. Naquele tempo, o domingo era o sábado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou votar pela abertura aos domingos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Losada, cede seu tempo ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores empresários, companheiros comerciários, eu fiz questão de trazer, aqui, uma pasta, a pasta que documenta o clamor popular. Aliás, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou vendo um clamor popular à minha direita, está cheio de consumidores fazendo aquele clamor popular pela abertura do comércio aos domingos, visto que aos sábados já foi conquistado depois que esta Casa, estranhamente, numa semana votou de um jeito e depois, na outra semana, votou do jeito oposto. Em todo o caso, eu estou vendo o clamor popular daquele lado ali, cheio de empresários, lotado de empresários, como da outra vez, quando a “RBS” registrou os senhores empresários desse lado, os senhores comerciários daquele lado. Só que, atrás dos empresários estavam, exatamente, pessoas que vieram para apreciar a votação de uma questão ligada à saúde. Inclusive, o próprio Secretário Substituto da SMSSS apareceu no vídeo da TV como sendo do clamor popular de apoio aos empresários. Estava cheio de empresários, hoje estou vendo igual.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta discussão se faz uma simplificação muito grande. Da outra vez da votação do sábado-inglês, essa simplificação foi ainda maior, mas, em algumas medidas, ela se repete agora, porque se tenta passar à opinião pública a idéia de que todo o comércio vai ficar fechado aos domingos! É de uma maldade, é de uma desinformação, é de uma safadeza total a forma como se veicula isso, porque não se diz que os setores realmente essenciais do comércio ficam abertos porque já estão garantidos por Lei Federal, por Decreto Federal. É o caso das farmácias, é o caso das funerárias, é o caso das padarias, é o caso das mercearias. Só que isso não se diz à população para poder manipular a população e inventar o tal de clamor popular, porque é claro que, jogando dessa forma, a população se preocupa porque não vai ter onde comprar um pão no fim de semana, porque, se morrer, não vão ter como enterrar, se precisarem de um remédio, a farmácia não estará aberta. Foi isso que fizeram da outra vez, a manipulação do clamor popular, e agora estão tentando fazer de novo nos meios de comunicação.

Ver. Isaac Ainhorn, vou conceder-lhe o aparte depois que eu desenvolver o meu raciocínio, com todo o prazer. Aliás, estou até curioso em ouvi-lo

Então, o que está se discutindo é se o setor lojista, representado pelo Sr. Alécio Ughini, representado pelos donos dos shopping centers, representado pelo grande capital no setor do comércio, se esse setor é essencial ficar aberto, é isso que estamos discutindo: se é essencial que fique aberto - podem ser até as livrarias, podem incluir junto -, se é essencial que fique aberto aos domingos. É isso que estamos discutindo, porque, se a coisa fosse colocada como ela realmente é, ninguém titubearia em dizer que esse setor não é essencial para ficar aberto aos domingos, como não é essencial que esta Casa funcione aos domingos, porque não funciona, inclusive negou esta votação para um domingo, porque, se for essencial que as lojas do Sr. Alécio Ughini fiquem abertas aos domingos, é essencial que os bancos também fiquem abertos aos domingos. Por que não existe o clamor popular? Por que os meios de comunicação não defendem o consumidor, o cidadão, que também não tem onde pagar uma conta? Aliás, os bancos fecham às dezesseis horas e o comércio nos shopping centers fica aberto até vinte e duas horas. E com a “desvotação” do sábado-inglês pode ficar aberto no sábado, só que muitas lojas não abrem no sábado porque não há interesse de abrir.

Então, por que só nesse setor se fala em clamor popular, se usa a população? Porque existe um lobby bem montado dos senhores empresários que, inclusive, tem reflexo nesta Câmara, como já disse da outra vez. É isso que está em jogo. Lobby esse que financia os meios de comunicação, que é quem financia o Sr. Rogério Mendelski para dizer mentiras todo dia de manhã na rádio Gaúcha, e a gente não pode rebater, como foi o caso de uma série de inverdades que disse a meu respeito e que eu cansei de telefonar, mas não consegui espaço para responder, porque diziam que o Sr. Rogério Mendelski é absoluto nas suas informações, ele fez comentários de opinião e sua opinião não pode ser questionada, porque ele é financiado pelos mesmos empresários que fazem o lobby e inventam o clamor popular.

A questão da modernidade hoje não está sendo muito usada, porque esse negócio já está ficando meio desgastado. Em primeiro lugar, essa história de imitar o Primeiro Mundo, vamos com calma, acho que tem coisas boas no Primeiro Mundo, mas essa idéia, essa fúria, essa produção febril, esse “economismo” do Primeiro Mundo, esse consumismo desvairado que leva as pessoas do Primeiro Mundo ao suicídio, como estão aí as estatísticas para comprovar, os jovens se suicidando porque têm tudo do ponto de vista econômico, mas são infelizes, isso eu não quero imitar, senhores empresários, não quero imitar, porque eu quero um desenvolvimento com humanidade, com humanismo. Em primeiro lugar, vamos com calma na idéia da modernidade, vamos com calma, porque essa modernidade desenfreada do Primeiro Mundo está tornando as pessoas totalmente infelizes, fenômenos como suicídio, como buscar a companhia de animais, dar mais valor para os animais que para as pessoas, são fenômenos tristes do Primeiro Mundo que devemos criticar e combater e não imitar.

Mas eu acho que têm coisas boas no Primeiro Mundo. Por exemplo, a jornada de trabalho de trinta e seis horas, isso é bom, o movimento sindical pode fiscalizar as empresas para saber se cumprem ou não com as leis, o movimento sindical é valorizado e é forte. Então, quando os senhores empresários falam em modernidade, agora até pararam de falar porque estava se tornando piada, eles querem o comércio aberto como na Bélgica e condições de trabalho como na Índia. É isto que os senhores empresários querem! E a sua modernidade? Eu mato a cobra e mostro o pau!

Eu tenho, aqui, um relatório da SMSSS, Secretária de Saúde, sobre os acidentes de trabalho, porque das outras infelizmente não temos as estatísticas. Diz o seguinte: de outubro de 1990 a julho de 1991, teve 17% dos acidentes de trabalho registrados em todos os setores da atividade econômica. Sabem o que significa 17%? Significa o maior índice de acidente de trabalho! Ganhou da construção civil, onde os operários trabalham dependurados nas obras, que tem 13,3% no mesmo período. É o maior índice de acidente de trabalho registrado em qualquer setor da atividade, o comércio em geral. Essas são as condições de trabalho desses empresários modernos, liderados pelo Sr. Alécio Ughini! Esses empresários modernos que estão fazendo lobby sentadinhos ali. Dezessete por cento, o maior índice de acidentes do trabalho! Modernidade! Modernidade dos senhores empresários!

Outro argumento: a liberdade! A liberdade não existe, em absoluto! Liberdade é quando colocamos essa palavra que é, hoje, usada com tanta liberalidade...

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O Ver. Décio Schauren é o próximo inscrito e cede o tempo a V. Exª, Ver. José Valdir

O SR. JOSÉ VALDIR: Sou grato ao Ver. Losada que me cedeu anteriormente seu tempo e ao Ver. Décio Schauren.

Liberdade, o que os senhores empresários querem é liberdade para eles poderem dar as cartas e jogar de mão nesta Cidade; para possibilitarem o comércio a hora em que eles quiserem, sem ouvir os trabalhadores. Pois, se fosse diferente, por que não aceitam então discutir com o comércio fechado a ver se abrem ou não? Mas aí eles não querem. Eles querem ser os donos das cartas do jogo. E vem o Ver. Vicente Dutra que diz que se souber vai tomar as providências. Já está atrasado, Vereador. Pode ir tomando as providências, porque é só percorrer as escolas e ver que a maioria das escolas não consegue mais fazer trabalhos às sextas de noite porque os supermercados exigem que os menores fiquem fazendo horas-extras. E numa situação de desemprego, o que os comerciantes querem? Eles não estão muito interessados neste período de crise em abrir muitas lojas, a prova está que não abrem aos sábados em muitos locais, mas eles querem ter essa arma como reserva para, no momento que bem quiserem, poderem abrir e dizer ao trabalhador: “Tu tens liberdade para decidir entre aceitar trabalhar no domingo ou ir para casa e perder o emprego”. É essa a liberdade. Esse é o liberalismo, onde diz para o trabalhador que ele é livre para aceitar condições salariais impostas pelo patrão ou para pegar o boné e ir para casa. Querem usar, inclusive, a abertura do comércio como uma arma a mais para barganhar baixos salários. É isso que querem.

Por que não se justificaria que empresários inteligentes, num período de crise, onde o próprio Dr. Alécio Ughini declarou nos jornais que podia botar a Xuxa na frente das lojas que não ia vender mais, logo depois da votação do sábado-inglês; empresários inteligentes, por que querem abrir num período de crise, sabendo que a população não tem dinheiro para comprar? Porque, em primeiro lugar, é para conquistar, num período, em que está todo mundo desesperado pelo emprego, conquistar uma arma a mais para usá-la contra os trabalhadores e, também, para colocar em prática uma lógica do capitalismo, que nada tem a ver com a tal de concorrência dita pelo neoliberalismo, porque a lógica do capitalismo é a monopolização e não a concorrência. O que eles querem? Querem abrir onde interessa, por exemplo, nos shopping centers, somente as grandes lojas, as pequenas não, perdem na competição. O que vai acontecer? O consumidor que comprava na loja Renner da Assis Brasil durante a semana, vai comprar na mesma Renner, talvez, no shopping center, no fim de semana; aquele que comprava numa loja pequena, vai comprar no fim de semana numa loja grande. Entra na lógica do capitalismo, é a monopolização, a monopolização do setor. Não me venham com esse papo de consumidor e de defesa do pequeno comerciante, porque não é esta a lógica.

A outra lógica é que vão aumentar as vendas. Como se tivéssemos, hoje, uma demanda reprimida, ou seja, as pessoas estão prontas para comprar, com o dinheiro no bolso e não tem tempo, que lógica interessante! Aí, abrindo o comércio aos domingos, elas têm o dinheiro, podem ir lá comprar. Mas os senhores empresários não acreditam nessa lógica, e eles nem explicam muito, porque sabem que não é isso que está em jogo. O que está em jogo é o que eu disse antes, porque sabem que não se faz milagre, não se multiplicam pães escassos dessa forma, só Cristo fez isso, não se faz com que uma população, que está às voltas com o desemprego, às voltas com os baixos salários, de uma hora para outra, só porque o comércio fica aberto vinte e quatro horas por dia, ela tenha a incrível condição de comprar, coisa que no dia anterior não tinha.

Outra questão é o desemprego, vão aumentar os empregos, até acho que no início da euforia ainda aumentam alguns empregos, mas logo vai acontecer que não vai aumentar emprego coisa nenhuma e, aliás, não vai nem acontecer o pagamento de hora-extra, porque os empresários vão alternar turnos de trabalho de quem já está burlando, inclusive, a hora-extra, em vez de o cara ganhar hora-extra, ele vai ficar dois, três dias em casa, durante a semana, e trabalhar no fim de semana.

A outra questão, levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn, do turismo. Vou reafirmar, em primeiro lugar, é discutível se Porto Alegre tem vocação, não vou entrar nessa discussão, mas, na lógica do Ver. Isaac, abre o comércio aos domingos, e o cara vem lá do Paraguai, do Uruguai, comprar no shopping center, comprar calça Lee, quem sabe coca-cola. Ver. Isaac, o que vejo, realmente, são turistas vindo aqui, tranqüilamente, tirando fotos das pombas na Prefeitura, no Palácio. O Ver. Isaac está preocupado em acabar com a tranqüilidade do turista, quer dizer, em vez de ele vir aqui tirar fotografia das coisas bonitas e fazer turismo realmente, ele quer que o turista seja mesmo é um consumidor, porque, na lógica de alguns desses modernos, tudo tem que ter um cifrão, tem que dar lucro, dia das mães tem que dar lucro, dia dos pais, não se demonstra mais amor sem dar ou receber presentes. Contra isso eu me insurjo realmente, e não sou atrasado coisa nenhuma, isso não é retrocesso, esse desenvolvimentismo desvairado é que está levando a humanidade à loucura, e sou crítico desse consumismo. Não sou contra o consumo, conforme foi dito na rádio, eu sou contra o consumo desvairado que é o consumismo, que transforma o consumo numa necessidade humana, num vício ou num valor ético muito discutido.

Então, eu quero dizer que nesta questão eu realmente sou bíblico, sem ser religioso, sem ler a Bíblia, eu sou bíblico. Acho que o sétimo dia é para descansar. O Ver. Isaac Ainhorn tem uma divergência, se o sétimo é sábado ou domingo, não entro nessa questão. Mas o sétimo dia, Ver. Isaac Ainhorn, é para descanso. E, também, além de ser bíblico, eu sou ecológico. O sétimo dia, o domingo, é para estar no parque, é domingo no parque e não atrás do balcão, Vereador. Eu sou contra que a atividade econômica de forma generalizada, dentro dessa visão caótica de capitalismo selvagem, funcione vinte e quatro horas por dia. Eu sou contra isso. Eu acho que isso está levando a humanidade à loucura, acho que num fim de semana têm que funcionar, sim, setores essenciais. Eu não acho que a Câmara de Vereadores, aqui, os funcionários tenham que trabalhar, eu não acho que os bancos tenham que trabalhar, eu não acho que as lojas do Dr. Aécio Ughini tenham que funcionar, eu não acho que funcionalismo público tenha que funcionar, acho que têm que funcionar aqueles setores essenciais que já estão garantidos. E não vou ceder a nenhum lobby que, sob essa capa de modernidade, no fundo tem um atraso de centenas de anos, porque o que estão pregando aqui é a volta ao velho liberalismo que tanto estrago fez na classe operária. Essa capa de modernidade na verdade esconde um atraso mais profundo, o atraso da aurora do capitalismo, porque não existe desenvolvimento sem humanismo.

Essa história de querer botar atividade econômica funcionando vinte e quatro horas por dia, de querer reduzir tudo à produção, consumo e lucro, eu sou contra, porque está fazendo a infelicidade da humanidade e nós já estamos vendo os reflexos disso na Europa, na velha Europa que é tomada aqui como modelo de forma inconseqüente. E quero dizer uma coisa que esqueci para o Ver. Isaac Ainhorn, turista vem aqui não é para comprar em shopping center, se ele tem que fazer compras, ele quer coisas típicas, vai no Brique da Redenção e vai procurar o comércio informal, como nós brasileiros, quando vamos à Europa, também fazemos isso. Nós não vamos na Europa comprar calça Lee ou coca-cola, porque isso nós compramos em qualquer parte do mundo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros comerciários que aqui nos assistem, senhores empresários. Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer um esclarecimento sobre um voto meu quando há dias atrás se votou a antecipação da votação, essa que está se realizando agora, para segunda-feira que passou. Quero dizer que confiei numa informação que me foi passada no Plenário e acabei votando errado. Porque a informação que me foi passada era de que aquela era a posição da direção sindical, o que não conferia com a verdade. E, assim sendo, quero fazer para vocês este esclarecimento, porque só depois nos chegou às mãos esse comunicado da direção do Sindicato que confirmou que não havia nenhum entendimento naquele sentido. Mas é uma experiência, vivendo a gente aprende a não confiar em qualquer informação.

No que toca ao Projeto em questão, eu quero dizer que há dias atrás, quando cheguei em casa tarde da noite, liguei a televisão e comecei a assistir a um programa da Rede Globo que transmitia a Ópera Carmina Burana, um programa dos clássicos, e então comecei a fazer uma pequena viagem, à meia noite, Ver. Jaques Machado, pensando em por que razão eu teria o privilégio de assistir a um dos maiores clássicos que um compositor deixou à humanidade, que é a Ópera Carmina Burana, e por que a programas dessa natureza a maior parte do povo brasileiro não pode assistir. Por que somente pessoas privilegiadas podem ter esse prazer depois da meia-noite, na Rede Globo? Comecei a pensar por que razão não se quer garantir o dia de descanso, aos sábados ou domingos, aos trabalhadores do comércio, se os empresários se dão esse direito. E muito mais do que aos sábados e domingos, eles se dão ao direito de, muitas vezes, não comparecerem à empresa, porque, para isso, têm os seus gerentes e subgerentes, e ficam na praia escutando a Ópera Carmina Burana.

Por que esse privilégio é proibido para 99,9% dos trabalhadores brasileiros? É porque, realmente, moramos num país, senhores empresários, senhores trabalhadores, que tem uma realidade muito triste, um país que retrata pela imprensa a descoberta de uma nova espécie humana, chamada de nanica. Muitos de vocês não conhecem essa realidade porque não têm acesso à “Folha de São Paulo”, mas os empresários recebem esse jornal diariamente. A reportagem diz: “Os nanicos. O Nordeste tem novas espécies humanas”. Mas essas coisas a Rede Globo não mostra. A classe empresarial não tem nenhum compromisso com essa realidade. É claro que não. De acordo com o discurso neoliberal, “é obra de acaso”. Dirão que é porque essas pessoas não tiveram a lucidez da livre iniciativa e não começaram uma empresa e, por isso, muitos viraram nanicos. Dizem mais: “Eu me vi livre disso porque tive a lucidez da livre iniciativa”. E têm muita lucidez os empresários que aqui estão nos escutando. Têm lucidez. Quando surge um boato de um novo pacote econômico, vão correndo fazer agiotagem de dólares, vão fazer especulação de dólares. Essa é a enorme lucidez que eles têm! Compromisso social, nenhum!

Mas, diga-se a verdade, há honrosas exceções, em que pese a mentalidade tacanha da classe empresarial deste País, tacanha mesmo, porque provaram isso ao longo da história deste País, sempre apoiando os piores governos, começando pelas ditaduras militares, financiando-as, e os piores governos, como o desse Collor, que está aqui porque injetaram milhões de dólares na sua campanha. Mas há honrosas exceções, sim, que são aqueles empresários - raríssimos, é verdade - nacionalistas, que têm um compromisso social. Mas a cantilena neoliberal que se escuta hoje em dia é algo fantástico, que se sustenta em cima da bancarrota dos países socialistas do Leste Europeu, da União Soviética, querem mostrar a todo mundo que é o império da livre iniciativa que vai salvar a humanidade. O império da livre iniciativa é aquele que produziu esses nanicos aqui, que dá a poucas privilegiadas pessoas o direito de deitar e rolar neste País.

E me vêm, alguns empresários, colocar, inclusive na imprensa de hoje, que os direitos dos trabalhadores serão observados. Isso é uma piada! Desde quando, neste País, se observam direitos de trabalhadores? A Justiça do Trabalho que o diga; vocês que o digam, porque cada um de vocês deve ter alguma ação na Justiça para fazer valer os seus direitos!

E me vêm com o papo - eu digo furado - de que isso vai ser um incentivo ao turismo! Apesar da minha simplicidade, eu quero dizer a vocês que já viajei muito por este mundo afora, e os exemplos que colocam aqui, de que as grandes metrópoles do mundo têm o seu comércio aberto, são tudo mentiras! Eu conheço Paris, Londres, New York, Washington, lá o comércio está fechado aos domingos e o desenvolvimento econômico dos países capitalistas não se deu porque o comércio foi aberto aos domingos. Isso é uma falácia, é uma mentira que é passada para a opinião pública. O que acontece lá, aos domingos, é uma imensa atividade de lazer, cultural e de entretenimento, porque os trabalhadores, que têm um grande salário, podem usufruir desse lazer. Os senhores empresários sabem muito bem disso porque eles costumam viajar para Orlando e Miami todos os anos. E lá essa que é a realidade, a cidade de Miami, um dos maiores centros turísticos do mundo, tem o seu comércio fechado no domingo.

Que isso traria o apoio ao Mercosul. Ora, essa é a pior. O que tem a ver trazer a sede do Mercosul para Porto Alegre com a abertura do comércio aos domingos? Como se algum turista que vem aqui para um objetivo de tratativa política ou coisa e tal, ou viesse mesmo a título de turismo fosse escolher o domingo para fazer as compras em Porto Alegre. Não tem cabimento.

A outra questão é a geração de empregos. Tem que se relativizar. Sempre, senhores, a corda rebenta do lado mais fraco. Eu duvido que algum empresário, honestamente, vá aplicar uma regra de contratar mais pessoas para ocupar aqueles horários em que ele vai abrir nos fins de semana. Isto não existe. A escolha é muito simples, ou você trabalha ou você vai para a rua, por que quem é que tem o poder de escolha nessa situação? É o trabalhador? Não. É o patrão que vai dizer: “Você vai trabalhar domingo e fará o seu lazer na segunda-feira ou na quinta-feira, quando eu entender melhor, se não quiser assim, rua”. Essa que é a realidade da relação de trabalho. Pode ter honrosas exceções, sim, mas são raras exceções. Geração de empregos está diretamente relacionada com a questão que acabo de colocar.

E eu queria dizer, para concluir, que vou acompanhar com o meu voto o Substitutivo nº 03, porque acho que os demais são instrumentos nas mãos dos empresários para enfraquecer o dissídio da categoria de vocês que está em curso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros. V. Exª tem dez minutos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém desconhece que o Brasil de quase cento e cinqüenta milhões de habitantes está em crise e está doente. Abriga em seu mercado ativo apenas 30% da população, enquanto o restante faz cenário para a miséria crescente e a pobreza indigna.

Ninguém desconhece a desagregação do ensino, a falência dos sistemas de saúde, a polícia salarial injusta, a violência no campo, a violência das cidades, a crueldade do desemprego, a inflação galopante, o extermínio de crianças, a estagnação, a devastação da Amazônia, a indústria do seqüestro, a dívida externa, a impunidade, o desestímulo e a desesperança dos jovens, a injustiça na distribuição das riquezas.

Todos sabem que já tivemos, recentemente, também, uma taxa de crescimento que chegou ao patamar de 15% ao ano. Uma economia pujante, um crescimento acelerado que preparava o nosso País para entrar nos umbrais do Primeiro Mundo. Srs. Vereadores, perdemos uma década. O que era um alvo em potencial, passou a ser um sonho remoto. Todos nós, indiscriminadamente, convivemos e padecemos com a crise que é real e palpável.

Mas, o pior disto tudo, Srs. Vereadores, é constatar que enquanto outros países que estavam na mesma situação que o Brasil - o México, o Chile, a Argentina - procuraram a mesma saída para os seus problemas, o Brasil permanece inerte e hesitante, enrolado em suas dificuldades, ignorando as suas potencialidade, incapaz de chicotear o anacronismo e revogar leis retrógradas, sacudir o bolor e ousar, ousar para retomar o crescimento econômico. Retirar o desenvolvimento da memória e buscar sua aceleração.

É preciso que cada um de nós, de frente ou de costas, tenha permanentemente consigo a consciência, todos nós, cidadãos, que não será parando de crescer que se vai encontrar soluções para a miséria, para a população que se encontra à margem de uma vida digna. Não será se entravando o desenvolvimento com leis e posturas retrógradas, anacrônicas, que estaremos cooperando para combater a miséria e a pobreza e diminuindo as diferenças sociais. Com essa visão, Srs. Vereadores, e cônscio de minhas responsabilidades de legislador, é que defendo hoje, como defendi no passado e defenderei sempre, a economia de mercado, a livre iniciativa, a concorrência leal.

Essas as razões, as determinantes por defender a liberdade do comércio. Se já no ano anterior lutava junto com a minha Bancada contra a implantação do denominado sábado-inglês, hoje posiciono-me a favor daqueles que lutam pela faculdade, pela liberdade de abrirem suas lojas aos domingos e assumirem com isso o risco de suas ousadias. Sou a favor daqueles que querem ter a liberdade de aumentar seus ganhos reais. Sou a favor, especialmente, dos consumidores, que têm o direito de escolher o dia mais adequado para efetuarem suas compras. Não podemos esquecer que é ele, o consumidor, o componente responsável pela regulamentação do nosso comércio. Não importa se tem leis abrindo o comércio, ele se fomentará se houver consumidor. Agora, o que não pode haver, sim, é uma lei retrógrada, anacrônica que fecha, que tranca o direito do consumidor, do comerciário, e tranca o direito do comerciante.

Assim, essas é que foram as razões para a apresentação do meu Substitutivo, e ele está amparado não só nas minhas convicções, mas, no sentido atual, a tendência atual da manifestação popular do mercado consumidor de Porto Alegre. Ele se faz ouvir, quer queiram, quer não queiram. Os shopping centers estão cheios aos domingos; a indignação popular contra o impositivo fechamento de pequenas ferragens, minimercados, casas de acessórios para automóveis foi uma constante durante este ano e teve ressonância nesta Casa, sim, tanto é que se discute a abertura do comércio. E já não se fala nem mesmo contra a violência, contra os templos culturais, como as livrarias. Essas as razões que me levaram a apresentar o Substitutivo que, agora, tendo em vista uma alternativa muito mais ampla, que está de acordo com o pensamento liberal do Partido Democrático Social, que é a abertura total e livre do comércio, é que pretendo apresentar, imediatamente, à Mesa, a retirada do meu Substitutivo, porque ele realmente era um caput diminuto dentro da liberdade total da defesa do comércio livre.

Ademais, a Lei vigente, obtusa, a Lei que fecha o comércio aos domingos, qualquer pessoa de bom senso sabe que não vingou, não levou a nada; pelo contrário, criou um clima de revolta a sua implantação. Lojas, pequenos comerciantes sendo multados com 800 mil cruzeiros, cem URMs por empregado! Isso é uma violência que jamais foi alcançada, em tempo algum, nesta Cidade, atingindo todos os segmentos. Violência que esta Casa, hoje, também está ouvindo. Não bastasse, Srs. Vereadores, as provocações, as agressões, estamos obrigados a ouvir os gritos histéricos, as velhas cenas de choro em decorrência da verdade absoluta. A Cidade quer, sim, a liberdade de abrir o seu comércio aos domingos.

Essa é a razão pela qual a Bancada do PDS, pela minha palavra, retira o meu Substitutivo, porque vê na liberdade ampla, apostada no Substitutivo do Ver. Wilson Santos, todos os interesses de coletividade. Não há mais sentido em manter essa posição. O PDS se agrega ao posicionamento da liberdade ampla do comércio aos domingos. Quem quiser abrir que abra e assuma o risco por essa ousadia. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, Ver. Airto Ferronato, dez minutos com V. Exª.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Eu vou votar contrariamente ao Projeto e aos Substitutivos n^os 01 e 02. Há muito pouco tempo, nós passamos por um período aproximado de duas semanas, quando se ouvia uma série de exposições acaloradas de Vereadores votando contrariamente à abertura do comércio aos domingos. E, dentre essas posições, eu também me coloquei contrariamente, naquela oportunidade, e quero dizer que aquela posição não era para agradar “a” ou “b”, era e ainda é a minha posição. Eu não vi, a partir daquele período até hoje, nenhum fato subseqüente que tivesse o condão, que tivesse uma mola propulsora com que se viabilizasse uma mudança tão rápida de posição. Nada mudou.

Quanto à pesquisa, o clamor popular que aqui se tem dito, a minha pesquisa difere em muito de outras pesquisas que aqui se colocaram. Na minha pesquisa não há esse enorme clamor popular que se está pretendendo, e mais, somente são favoráveis a essa abertura aqueles que não trabalham aos domingos e são contrários aqueles que vão trabalhar. Dois pesos e duas medidas! Nós precisamos entender que nós vivemos num País bastante complicado, onde a estrutura básica da sociedade, a família, está totalmente desestruturada, e achei, com todo o respeito, muito ruim a exposição do Ver. Vicente Dutra quando tentava defender o voto “Sim” e se referia à família. Eu sou católico e entendo que o domingo é dia sagrado para mim, para a minha família e também para a família dos outros. Nós não podemos dizer que somos favoráveis à abertura do comércio e a trabalhar aos domingos quando entendemos que nós não devemos fazê-lo. Esta é uma posição bastante clara que eu defendo.

Mais outra razão que me faz ser contrário à abertura do comércio aos domingos, nós não temos poder intrínseco, poder na alma para fazer com que setenta mil pessoas ou mais vão trabalhar aos domingos, saindo do convívio da sua família numa média de três ou quatro. Isso chega a quase trezentas mil pessoas no Município de Porto Alegre. E mais, famílias pobres, normalmente, ou 100%, tem apenas uma possibilidade de convívio familiar que é aos domingos.

Por outro lado, eu gostaria de registrar a mesma posição que tive ontem. Faço as minhas contas: um trabalhador que perceba 120 mil cruzeiros por mês, trabalhando aos domingos e dividindo-se por trinta e multiplicando-se por 100% de horas-extras, vai ganhar, na verdade, um acréscimo de 4 mil cruzeiros para trabalhar aos domingos, bruto. Se nós descontarmos a famosa coca-cola, um pequeno lanche e o almoço, ele vai trabalhar no domingo para ganhar a extraordinária quantia de 2 mil e 500 cruzeiros por dia, mais ou menos. Vamos multiplicar isso. O trabalhador comerciário que recebe 240 mil cruzeiros por mês, acho que não tem, passa a receber a extraordinária quantia de menos do que 5 mil cruzeiros para trabalhar aos domingos.

Então, a nossa posição é essa, nós precisamos, neste País doente, Ver. Leão de Medeiros, precisamos produção, renda, salário, porque a capacidade de consumo da população é que vai gerar incremento no comércio, vai gerar maior renda nacional, maior emprego, vai gerar acréscimo de renda, maior tributo para o Poder Público, e esses tributos vão gerar maior investimento e com mais investimento temos emprego e assim por diante. A minha posição é a mesma que tinha há muito pouco tempo atrás, porque nada mudou: nós somos contrários à abertura do comércio aos domingos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, Ver. Edi Morelli, dez minutos com V. Exª.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa-me a situação do comerciário ter que trabalhar aos domingos. Preocupa-me, de um lado, e preocupa-me também o povo de Porto Alegre, porque foi feita, agora à tarde, uma pesquisa no programa do Gugu, na rádio Farroupilha, com o telefone no ar, onde cinqüenta pessoas participaram e quarenta e cinco foram a favor de que se abra o comércio aos domingos. Portanto, repito: preocupa-me a situação dos comerciários, e se tivermos uma garantia de que o comerciário não trabalhe sob coação, me serve! Agora, preocupam-me também argumentos feitos nesta tribuna, porque quando o Plenário está lotado, os discursos demagógicos são inflamados. E aí me preocupa.

Preocupa-me quando dizem que empresários pagam as empresas. Aí, eu digo para os senhores: o meu salário na rádio Farroupilha quem paga são os empresários, porque é através dos comerciais que são pagos os nossos salários. Preocupa-me quando dizem como agora foi dito: sou católico e o domingo é para descansar. Eu também sou católico e trabalhei, já disse isso nesta tribuna, durante dezessete anos, para a Veppo & Cia. Ltda., na estação rodoviária, trabalhando domingos, feriados, Natal e Ano Novo. Trabalho há mais de vinte anos no rádio, trabalhando aos domingos, feriados, Natal e Ano Novo.

Agora, me preocupa também a situação em que vivemos, e aí me pediram para repetir, vou repetir, não tem por que não repetir: numa promoção, na rádio em que trabalho, estive dentro de uma loja durante uma hora e quinze minutos e foi vendido um par de tênis no valor de 2 mil, 990 cruzeiros. É uma situação que preocupa. Agora, tenho certeza, senhores comerciários, senhores empresários, de que será votado e que será aprovado um dos dois Substitutivos, o do Ver. Lauro Hagemann ou o do Ver. Wilson Santos.

Preocupa-me quando Vereadores sobem a esta tribuna e usam argumentos que a mim não convencem, e tenho certeza de uma coisa, não sou comprometido com nenhum empresário, nenhum comerciário. Meu voto é voto consciente. Uma coisa que quis manter na minha campanha: trabalho, honestidade e respeito pelo ser humano, e tenho muito respeito pelos senhores e senhoras comerciários. E repito que temo que possam vir a ter que trabalhar aos domingos sob coação.

Isso me preocupa, mas ambos os Substitutivos dão plenas garantias aos comerciários. Tenho certeza de que daqui sairá, hoje, a aprovação deste Projeto, que não obriga ninguém a trabalhar, mas faculta o direito de abertura do comércio. Se é balela ou não, não sei, há leis, e leis foram feitas para serem cumpridas. Agora, me preocupa, porque moro numa vila, na Restinga, e, no domingo, um minimercado, que tem duas prateleiras, um balcão vendendo coisas, tem uma fruteira e um açougue, o sindicato, junto com a Prefeitura, vão lá para fazer fechar o minimercado. Isso me preocupa também. Qual o direito - e aí me acena negativamente com a cabeça a Esther - que eles têm em querer saber se a esposa, se o filho do proprietário, eram sócios da firma? É uma aberração, porque se ela é esposa, o rapaz é filho, eles, automaticamente, são donos, a razão social é uma coisa, mas de fato e de direito eles também são proprietários. Por isso, há várias coisas que me preocupam nesta discussão. E para encerrar, não prolongar mais, tenham a certeza de que esta Casa está tentando fazer o melhor, por isso a polêmica na discussão do Projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia fazer uso da palavra na discussão deste Projeto, mas os acontecimentos nos levam a falar também porque, sem dúvida nenhuma, todos os Vereadores que aqui se encontram estudaram o Projeto, têm as suas posições definidas e não há de ser a respeitável presença de comerciários ou de comerciantes que há de modificar as nossas posições. De um homem público, o mínimo que se espera dele é coerência e educação, e não se pode ocupar uma tribuna para desrespeitosa e agressivamente atacar uma categoria, quer seja esta ou aquela. Não faz diferença. Ninguém pode ser agredido, principalmente quando na mesma hora não pode responder e estar presente. E coerência, eu digo aos senhores, devemos ter, porque eu não vi uma voz entusiasmada, furiosa até, do PT se levantar contra a agressão do Prefeito contra o bolso dos servidores municipais. Nenhuma vez, nenhuma voz! Votaram contra os servidores municipais. É muito fácil votar pretensamente a favor deste ou daquele desde que ele não seja a vitrine, desde que ele seja a pedra. É fácil jogar pedra. Mas o Prefeito retirou do bolso dos servidores municipais 7% do que tinham direito em julho, retirou 13% do que tinham direito os municipários em setembro e retirou agora, em novembro, mais do que a inflação do mês de outubro. E eu não ouvi a voz desses heróis combatentes do PT, não vieram aqui dizer que têm que defender o trabalhador municipal.

E, hoje, esta maravilhosa Bancada e aquele maravilhoso Governo se inscrevem na UDR, porque, quando os proprietários tiveram as suas terras invadidas, eles foram acolhidos dentro da Prefeitura, esta Casa fez homenagem por proposição do PT a eles. Agora, hoje, alguns desabrigados invadiram terras do DEMHAB. Bom, agora é diferente, justiça neles, rua daqui. Então, o que se espera do político é que ele tenha educação, que ele tenha argumentos para responder, que ele tenha coerência e não faça dois pesos e duas medidas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, sempre que V. Exª me honra com aparte, eu fico satisfeito, e tenho que lhe dizer que também concedo o aparte quando V. Exª solicita, com muita honra, inclusive.

Gostaria de salientar que na discussão, que é outra, mas semelhante, houve um acordo do sindicato dos trabalhadores do Município com a Prefeitura, acordo que esta Câmara aprovou, que é a nossa mesma posição, idêntica, eu e V. Exª conversamos a respeito disso, se houver um acordo entre comerciários e comerciantes, nós faremos esse acordo aqui na Casa do povo de Porto Alegre.

A outra questão é que não há uma voz neste Plenário, do PDS, que se insurja contra o assalto ao bolso dos trabalhadores feito pelo Governo Collor. V. Exª não têm as contas na ponta do lápis de quanto foi roubado dos trabalhadores pelo Governo Collor, que V. Exª pode não apoiar agora, mas apoiou para a eleição.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sou grato ao aparte de V. Exª porque esclarece perfeitamente a coisa. Vejam vocês que eu, desta tribuna, elogiei o Prefeito da Cidade pela condução da momentosa greve dos servidores públicos municipais. E disse por que elogiava o Prefeito, porque o Olívio Dutra sabia tudo sobre greve, e os iniciantes, os principiantes da Prefeitura não sabiam nada, e ele pressionou no bolso dos servidores. Eu já usei a palavra e vou repeti-la: ele retirou o dinheiro dos servidores municipais. Não tive contestação e não é a primeira vez que eu disse, estou entrando hoje com Requerimento e quero que a Câmara vá à Justiça exigir o cumprimento desse incoerente Partido que, quando se trata de jogar pedra, joga bem, é o que agride, é o que toma mais impostos, quer criar mais taxas. E então, quando o municipário estava desesperado, estava chegando o final do mês e não haveria salário, votaram a Lei que foi editada dia 10 de julho e retiraram os direitos adquiridos dia 30 de junho, e esta Casa, pela sua maioria, contra os votos do PT e PCB, disse que não podia acontecer. E o PDS entrou, ontem, com um Requerimento, pedindo que a Casa se posicione e vá à Justiça, assim como o Sindicato dos Comerciários pode e deve exigir o cumprimento da legislação. Estamos tentando fazer isso, mas nunca com os votos do PT, nunca com as agressões que fazem aos outros, esquecendo-se de olhar para o seu próprio procedimento.

E não é verdade que não temos reclamado. Não é só o PDS, mas todos os partidos reclamam das condições difíceis que vive o País, com um Presidente que deve usar sempre camiseta a cada final de semana. Reiteradas vezes dissemos que ele tem que usar a sua camisa com mangas arregaçadas e trabalhar pelo País. É trabalhando que haveremos de conseguir as soluções para nossos problemas. Quero dizer que a valorização do empregado se fará num único momento: no momento em que não houver desempregados. E não se criam oportunidades de trabalho se não se criar um maior número de horas. Ninguém se iluda.

Portanto, a posição do PDS foi muito bem defendida pelo meu colega Leão de Medeiros. Estamos retirando o Substitutivo por ele apresentado e vamos apoiar o Substitutivo do Ver. Wilson Santos, porque nós também temos sensibilidade, nós também conversamos com a população, nós também sentimos os anseios da rua e nós temos coerência. Podemos contrariar, sem dúvida nenhuma, algumas pessoas, mas fazemos aquilo que pensamos ser o melhor. Não se iludam com aqueles que, desta tribuna, alegram alguns que aqui estão presentes e agridem a outros, porque não é sempre o mesmo procedimento. O PDS tem posição definida e não esconde de ninguém. Mas o que ouvimos aqui em matéria de agressão às pessoas presentes é inusitado, é falta de educação, é falta de coerência! Porque eu quero ver o Requerimento que eu apresentei em benefício dos servidores da Prefeitura e da Câmara, se eu terei o apoio desses mesmos Vereadores que aqui estiveram e agrediram com a maior tranqüilidade. Prometeram o paraíso para todos, mas dão o inferno para os municipários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comerciários, empresários presentes neste momento, a nossa posição tem sido, historicamente, pelo Partido que fundamos, pelas idéias que defendemos, uma posição clara e definida, coerente e transparente, de defesa dos interesses da classe trabalhadora. Inclusive o nome do nosso Partido - Partido dos Trabalhadores -, criado por pessoas que trabalharam muito no sindicalismo, que tentaram, através da luta sindical, conseguir a justiça social e a melhoria da qualidade de vida e chegarem à conclusão que não bastava ser sindicalista, que não bastava ter um sindicato forte, que precisavam ter condições de exercer o poder de decisão no País, que precisavam alcançar um patamar onde os trabalhadores - que historicamente não deveriam fazer política - se conscientizassem de que eles também são cidadãos, são seres que têm que ter soberania sobre seus próprios destinos, que têm que se organizar, fazer política e conquistar melhores condições de trabalho. Por isso eu estou no PT, por isso eu aceitei a idéia de criar um Partido para lutar lá onde se decidem as coisas, no Congresso Nacional, na Presidência da República, na Prefeitura, na Câmara de Vereadores.

Agora, a nossa posição, quero deixar muito claro aqui, é uma posição que respeita o pluralismo que existe na nossa sociedade. Não temos nenhuma dúvida de que não vai ser amanhã, não vai ser hoje, vai, quem sabe, demorar para que haja a real sociedade que queremos, uma sociedade democrática, socialista, onde as coisas se dêem sem injustiça social, sem segregação, sem minorias dominando as maiorias. Mas temos claro que, hoje, no nosso País, o que está vigorando é o sistema capitalista, é a economia de mercado! Existem as empresas, os empresários, existem os trabalhadores. E nós temos respeito aos empresários. Quero deixar claro que não é aqui o lugar para estarmos agredindo pessoas porque estão exercendo a função de empresário, no momento em que a luta de classes não deve se dar aqui! Não somos nós que devemos fazer essa luta, mas, sim, na organização da base do sindicato, na organização da base da sociedade e com o nosso apoio. Não podemos ser, aqui, aqueles que vão dar a solução para um problema que deveria ser resolvido entre trabalhadores e patrões.

Mas, por que não dá para deixar a coisa solta? Por que estamos propondo um Substitutivo que tem a função de garantir que o contrato coletivo seja não um contrato, mas uma convenção e que tenha a homologação e a participação do sindicato? Porque sabemos que na atual sociedade em que vivemos, na correlação de forças que existem, os empregados não estão em condições de agüentar, sozinhos, a pressão que vem do sistema, a pressão que vem das oligarquias, das multinacionais, a pressão que vem dos grandes capitais dos monopólios. Então, é importante que esta Câmara, que as Bancadas que se dizem progressistas tenham claro que não é essa representação de empresários, que nós estamos a eles negando alguma coisa, nós estamos prevenindo, porque o sistema não permite que os funcionários e trabalhadores estejam em igualdade de condições. É muito fácil acreditar nas pessoas que estão aqui representando os empresários, e nós acreditamos, mas não dá para nós assinar um cheque em branco para um sistema onde tem um Governo tipo Collor, para um sistema que não dá condições mínimas de emprego, para um sistema que aposta na política do FMI, que se entrega nos braços dos banqueiros. Essa questão é importante. E aí os senhores empresários têm que entender a nossa posição, a nossa posição, Ver. Dib e outros Vereadores que têm feito crítica, muitas vezes exacerbada por algum de nós, mas é uma posição coerente, é uma posição honesta, é uma posição transparente, sincera de defesa das maiorias que, realmente, há quatro, quase cinco séculos sofre as políticas das minorias.

Nós não podemos aceitar que uma Câmara de Vereadores numa Cidade como a nossa, com trinta e três representantes pagos pelo povo, e aí entra empresário, entra todo mundo, mas o imposto quem paga é a população, é através dos impostos indiretos e não do imposto direto que nós estamos conseguindo reverter em parte para fazer justiça fiscal, para fazer justiça tributária sem meter a mão no bolso. Não estamos metendo a mão no bolso de ninguém, nós estamos apenas tentando fazer mais justiça tributária. O IPTU é uma dessas propostas, e graças ao IPTU, hoje, nós estamos aplicando 17% nas vilas de Porto Alegre, nas maiorias que estão aí ao desalento, nos descamisados, que o Collor agora está tirando as calças, está deixando nu todo mundo. E na rua, desempregados.

Então, a nossa posição é tranqüila. Queria dizer aos senhores empresários e fazer um apelo muito especial à Bancada do PDT, que tem treze Vereadores na Câmara, ela está com condições de resolver o problema, não precisam ser todos. E acho que o sindicato deveria ter negociado melhor com o PDT, porque, se o PDT aceitar o Substitutivo nº 03, feito pelas Bancadas do PT e do PCB e que já tem apoio de vários Vereadores de outras Bancadas, esse Substitutivo não fere nenhuma das questões que os empresários estão reivindicando. Porque, se o empresário pode fazer uma convenção coletiva para domingo, por que não pode fazer, também, para o sábado?

E dizer que voltar ao sábado-inglês é um retrocesso não é verdade. O sábado-inglês foi uma derrota que os trabalhadores sofreram aqui dentro desta Câmara. E está na hora de esta Câmara se redimir e voltar ao sábado-inglês, retomar o sábado-inglês. Não é uma derrota para os empresários. Pelo contrário, cria uma situação de isonomia, de igualdade. Os empresários vão dizer: tudo bem, vamos fazer uma convenção coletiva para trabalhar aos domingos. O PT já está aceitando isto. Quem diz que o PT é sectário? Vamos trabalhar aos domingos, nós estamos dizendo, só que com uma convenção coletiva. E por que não aos sábados à tarde? É uma conquista para todos, uma garantia para todos.

É o que peço aos companheiros do PDT, PDS e aos demais Vereadores das Bancadas menores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a liberdade é um conceito básico de qualquer sistema político que busque a contemporaneidade. Sua expressão hoje é inseparável da obediência do Poder Público aos direitos humanos e aos princípios democráticos. É necessário, porém, compreendermos onde a liberdade de alguns pode significar a opressão para outros. Para a existência da democracia entre os cidadãos livres de Atenas, para citar um exemplo histórico, foi preciso haver uma base produtiva baseada no trabalho escravo. Atentem bem para este exemplo histórico de mais de dois mil anos. Em relação aos projetos que ora tramitam na Casa, buscando liberar o comércio aos domingos e feriados, pode ser aplicado o mesmo princípio daquele exemplo histórico. A liberdade de um comerciante abrir o seu estabelecimento implica a privação do trabalhador e a impossibilidade de dispor do seu tempo em atividades de lazer, de dedicação à sua formação cultural ou, simplesmente, muito importante, de convivência com a sua família.

O conceito moderno de democracia e liberdade exige soluções negociadas entre as partes e o interesse geral. É inconcebível hoje falarmos em liberdade sem a vincularmos com o conceito de cidadania, cidadania que passa por uma intrincada rede de relações entre o indivíduo, o interesse particular e o interesse coletivo. É com base nesses princípios, portanto, que o PCB coloca a atual discussão. Não me moveu, Srs. Vereadores, nenhum interesse subalterno ao propor o Substitutivo nº 03 ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. O que me moveu foi a minha postura de classe, que tem sido invariável nesta Casa, a defesa do direito mais elementar daqueles que por anos, décadas e até por séculos estão sendo humilhados e espezinhados pela má relação que existe no sistema produtivo. Numa etapa como esta que nós estamos atravessando, o clima de recessão favorece uma pirotecnia a respeito do que significa permitir o trabalho aos domingos. E nesta direção eu gostaria de investir no meu discurso.

A presença hoje, aqui, das duas categorias interessadas é um sinônimo de que esta Casa acolhe as aspirações da sociedade. A sociedade quer que se abram os estabelecimentos comerciais aos domingos, como já foi permitido que se abrisse aos sábados. O que é que nós temos que fazer como legisladores? Tentar circunscrever esta liberdade de abertura de funcionamento do comércio aos domingos e aos sábados a um sistema de controle que não cabe ao Município, cabe à categoria diretamente interessada. E é por isso que nós condicionamos o trabalho além daquelas horas em que o Município pode e deve legislar a uma convenção coletiva. E o que é convenção coletiva de trabalho? Ela existe em oposição a um acordo. É que através de um acordo se podem elidir alguns aspectos formais, legais, já estabelecidos pela legislação vigente em detrimento dos interesses da categoria que não vai firmar acordo em condições de igualdade, porque essa não existe no momento atual. E uma convenção coletiva de trabalho é algo mais sério, é o estabelecimento de um contrato que especifica desde horário de funcionamento até o tipo de retribuição salarial, até uma legislação própria para regulamentar a profissão de comerciário. Tudo isso cabe numa convenção coletiva, que é homologada pela Justiça do Trabalho. Um acordo pode ser homologado pelo sindicato, pode ser homologado pela federação. Quando esses dois organismos próprios da categoria se negarem a homologar o acordo por inconveniente aos interesses da categoria, a outra parte vai ao Ministério do Trabalho - todos nós sabemos como age - e consegue a homologação em detrimento dos interesses dos trabalhadores.

Eu fico me perguntando como se comportaram as Bancadas nesta Casa que têm nos seus programas a defesa precípua dos que trabalham, que têm escrito nos seus programas a primazia do trabalho sobre o capital. Eu me pergunto e deixo a pergunta no ar, porque não estamos fazendo nenhum favor a ninguém, nós estamos recebendo o clamor da sociedade como um todo e tentando desviar desta Casa, da Prefeitura, a inquinação de responsável pela abertura ou fechamento do comércio aos domingos ou sábados. Não compete à Prefeitura, a esta Casa esse tipo de comprometimento. Isso é um assunto que deve ser afeito aos dois sindicatos e aí a categoria comerciária, com uma movimentação, com uma mobilização que ela tem condições de fazer, vai fiscalizar o cumprimento dessa convenção coletiva. O Sindicato dos Comerciários sabe que hoje, desta Casa, resultará uma lei que vai permitir o trabalho aos domingos. O que nós estamos tentando fazer é circunscrever ao máximo o controle por parte do sindicato da categoria dessas condições. O Projeto do nobre Ver. Wilson Santos, ele não serve à categoria, porque ele abre sem controle as portas da permissividade.

E eu gostaria de dizer à sociedade como um todo que, na ânsia de ver o comércio funcionando aos sábados, aos domingos, aos feriados, que o homem levou cem anos para chegar à condição atual de trabalho regulamentado, de oito horas, de salário, de salário extra, de descanso semanal remunerado. E que essas coisas, numa visão momentânea, que é um retrocesso histórico o tal de liberalismo, nós podemos colocar em risco. Porque ontem era a minha categoria que nunca teve sábado e nem domingo, os radialistas, os jornalistas, assim como são os padeiros, esse pessoal que tem que trabalhar todos os dias; hoje são os comerciários; amanhã, quem serão os que vão trabalhar aos domingos? Metalúrgicos, construção civil? Em nome do quê? De um aumento da produtividade!

E para encerrar, fiz umas correções no meu Substitutivo que facilitam o entendimento. O trabalho aos sábados não fica cingido só das oito horas às treze horas. Nos estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios, ele se estenderá até vinte horas. Portanto, não caberá, então, a inquinação de que isto aí é um retrocesso. No mais, eu acho que tenho condições de, mexendo com a cabeça dos Vereadores desta Casa, aprovar o meu Substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. Dez minutos com V. Exª.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela segunda oportunidade se trava um debate sobre um tema que até bem pouco era absoluta e radicalmente visto apenas sob a ótica corporativa, ou seja, de que a discussão sobre o horário de funcionamento do comércio na cidade de Porto Alegre, bem como em qualquer cidade do Estado ou do País, devesse ser vista apenas sob a visão de um determinado interesse: ou dos trabalhadores, ou dos empresários. E me parece que esta discussão já se tornou para todos nós, para mim, pessoalmente, o suficientemente clara para romper com essa lógica. Portanto, eu sou daqueles que partem de uma premissa um pouco diferente, inclusive, de alguns companheiros da minha Bancada. Não acho que nessa discussão o velho paradigma de que existe de um lado os do bem e do outro os do mal, ou de que neste caso se trava uma verdadeira luta de classes deva ser de fato a direção e o sentido para informar a nossa posição que vai culminar com um Projeto de Lei.

Em segundo lugar, acho que há uma segunda premissa, um segundo pressuposto que ainda informa em grande parte, muitas vezes, as nossas posições, mas que, no meu caso, pessoalmente, não informa mais, que é a visão de que para a cidade de Porto Alegre, quanto mais desorganizado, quanto mais truncado, controlado for o exercício das atividades econômicas, isso vale para todas as atividades econômicas, isso automaticamente significa a possibilidade de ser cumprida dessa forma a atividade econômica mais interessante, mais coerente com os chamados interesses públicos. Acho que isso também não é verdade.

Portanto, acho que a Cidade é um jogo de forças muitas vezes. É muitas vezes a composição dos conflitos, de interesses diferentes. É em cima dessa terceira opção, que não abre mão de ver a divergência, mas, ao mesmo tempo, da opção que acredita possível neste tema se chegar a um denominador comum, se não por consenso, mas por uma ampla maioria, eu e mais alguns Vereadores estamos propondo que se discuta uma proposta que poderia ser possível de se compor em cima dos vários Substitutivos e várias Emendas, que preservaria assim de termos na cidade de Porto Alegre o comércio aberto aos domingos. Isso seria um ponto nº 01. Ponto nº 02: seria evidentemente contemplada e garantida a possibilidade de a categoria que trabalha, neste caso os comerciários, através da sua representação legítima, que é o sindicato, poder participar de uma composição, de uma discussão em igualdade de condições com a outra representação, no caso o sindicato dos empresários e das empresas que trabalham no comércio de Porto Alegre.

Portanto, essas duas condições me parece que poderiam estabelecer aquilo que poderia, neste caso, ser a composição de uma saída que, repito, não é uma saída de consenso. Muitos de nós somos contra essa proposta, muitos de vocês são contra. Agora, para que nessa queda de braço não haja claramente um campo derrotado, porque isso significa assumirmos a lógica das duas premissas que anteriormente coloquei, que é a premissa cega da luta de classes - entre aspas - e em segundo lugar a premissa cega que acha que pode aprisionar a Cidade sob a lógica do interesse corporativo de um setor. Inevitavelmente, portanto, acho que se seguirmos essa lógica haverá alguém derrotado nessa parada. E não tenho nenhuma dúvida, ninguém é ingênuo aqui para deixar de perceber que nessa disputa, nessa quebra de braço vencerá aquele que tiver mais capacidade política, mais pressão, mais incidência no processo de debates.

Portanto, a minha intervenção é exatamente no sentido de - e já estamos cansados desta discussão, sei, sabemos nós, é a segunda vez que discutimos exaustivamente, mas creio que muitos de nós ainda permanecemos com os mesmos paradigmas e, se nós quisermos estabelecer uma alternativa para que a Cidade ganhe, para que não haja uma grande derrota neste processo, creio que deve haver uma flexibilização de posições. E, sob esse ponto de vista, acho que nós já temos Projetos que nos dão uma primeira possibilidade e Emendas que nos dão a segunda possibilidade de nós compormos esse acordo e essa negociação política. Repito, não por consenso, mas por uma maioria, e é por acreditar nessa nova maioria que eu, pelo menos, estou intervindo no Plenário neste momento e faço a discussão abertamente com todos os meus companheiros de Bancada e demais Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores, empresários do setor do comércio que honram esta Casa com a presença nesta Sessão de hoje. Eu gostaria de iniciar o meu pronunciamento manifestando uma estranheza, a minha estranheza com o recrudescimento da fiscalização por parte da SMIC, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre aos estabelecimentos que abriram as suas portas nos domingos nas duas últimas semanas. E quero justificar a minha estranheza, Ver. José Valdir, era fato público e notório que nós estávamos nas vésperas da votação nesta Casa de Projetos que versavam exatamente sobre esta polêmica matéria, e é também público e notório que, pelo menos a nível da mídia e, faça-se justiça, até da postura da Bancada do PT nesta Casa, havia uma posição contrária à abertura do comércio em Porto Alegre aos domingos. Mas o que eu estranho é que a ação da fiscalização da SMIC tenha sido, Ver. José Valdir, tão rigorosa exatamente nas vésperas da votação deste Projeto.

Eu pergunto aos comerciários que estão aqui, aos meus colegas Vereadores: a que interesses serviu a Administração Popular com a sua ânsia fiscalizadora de uma Lei que já estava em vigor desde o ano passado? Resolveram cumprir nas vésperas da votação deste Projeto que tem a sua inspiração no tal liberalismo, com fundamento na liberdade total de funcionamento do comércio em Porto Alegre. E os meios de comunicação justificaram colocando ao vivo e a cores, nas manchetes de jornais, pequenos empresários que sofreram multa de 800 mil cruzeiros. E é bom que se diga, não passou pelo exame desta Casa, foi fruto de um decreto do Executivo. Não estou discutindo o mérito da ação fiscalizadora, lei existe para ser cumprida, estou discutindo a oportunidade dessa ação da Prefeitura. E vou fazer a pergunta: a que interesses serviu a SMIC e a autodenominada Administração Popular com essa ação? Ver. Adroaldo, certamente não serviu aos interesses dos comerciários, tampouco daqueles que querem garantir a conquista desses trabalhadores através da Lei do “Domingo, Não”.

Ver. Adroaldo, entre na fila do aparte com o Ver. José Valdir, quando eu terminar, eu cedo o aparte.

Quanto à questão do Projeto e do Substitutivo, tem sido usado e abusado o argumento da cidade de Curitiba, e por compromissos familiares passei o feriadão em Curitiba e se eu quisesse comprar alguma coisa no domingo, no comércio em geral, eu não conseguiria, porque a Cidade do desenvolvimento e do liberalismo, é verdade, tinha a chamada “Rua 24 horas”, mas como uma exceção e fruto de acordo coletivo entre o sindicato e as categorias, porque as lojas, em Curitiba, estavam todas fechadas no domingo. O shopping center fechou às dezoito horas, pontualmente, de sábado, e não abriu no domingo. Então, o exemplo de Curitiba só serve para quem lê manchetes de jornais e não conhece o Município.

Eu não tenho como deixar de, coerentemente, votar contra o Projeto do Ver. Wilson Santos. E por que não tenho como não votar contra o Projeto do Ver. Wilson Santos? Porque no fundo, no fundo mesmo dessa história toda, nós estamos vivendo, sempre que este assunto vem a debate nesta Casa, uma discussão ideológica, esta é a grande verdade. No fundo disso tudo está uma discussão ideológica. Não está, não, o interesse dos empresários em abrir livremente quando querem, está a sua posição ideológica de defender o seu direito de patrão, de abrir e fechar a porta da sua loja quando bem entender. Isso é ideológico, porque isso se fundamenta exatamente no conteúdo da doutrina neoliberal, doutrina essa que é combatida por mim e pelo meu Partido. Inclusive, no programa do PDT está escrito, com todas as letras, “O primado do trabalho sobre o capital”. E no fundo desta questão está exatamente essa divergência dos interesses dos donos das lojas e os interesses daqueles que trabalham nelas.

Qual seria o interesse dos comerciantes de abrir as suas portas aos domingos se de segunda a sábado eles não vendem? Nós estamos vivendo um período recessivo. Diariamente estão nas rádios, nos jornais, nas televisões os empresários que hoje nos honram aqui com a sua presença para criticar o Governo Federal pela recessão a que nós estamos submetidos. À vista não conseguem vender, porque ninguém tem dinheiro; a prazo também não vendem, porque os juros são proibitivos. Por que abrir aos domingos se não por uma questão ideológica? É a questão ideológica; é o direito que eles julgam ter, como proprietários, como donos de um negócio, de abrir e fechar quando eles bem entenderem.

Portanto, eu não teria, Ver. José Valdir, como ser incoerente com a ideologia que eu professo e com o programa do Partido, que eu jurei conhecer e respeitar quando me filiei ao PDT, há dez anos. E ele está aqui, é o art. 2º do Estatuto do meu Partido, que diz: “O PDT, fiel às suas vertentes populares e nacionalistas, que o consagram condutor do compromisso histórico pela emancipação das classes trabalhadoras, sob o signo da liberdade, proclama o primado do trabalho como fonte essencial da riqueza e do poder nacional”. Essa ficha, quando assinei, o fiz assumindo o compromisso de respeitar esse programa. Por isso vou votar contra o Projeto do Ver. Wilson Santos e contra todos os projetos que vierem a esta Casa e que não garantirem o respeito ao programa do meu Partido, que não garantirem os direitos do trabalhador acima dos interesses do empresário e do capital. Muito obrigado e desculpe não ter restado tempo para ceder o aparte, até porque sei que V. Exª iria se referir a um detalhe do meu pronunciamento e não o enriqueceria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discussão do Projeto. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar, Ver. Artur Zanella, por cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos aproximamos do momento de votação e creio que tudo que tinha que ser dito já o foi. Ontem escutava o Dr. Tarso Genro, no Canal 2, hoje o Dr. Olívio Dutra, no programa da “Gaúcha”, em que S. Ex^as tinham uma opinião de que o Substitutivo do Ver. Lauro Hagemann dava uma abertura ampla e que seria um caminho adequado para a solução dos problemas. Não é o que está escrito no Projeto.

Os senhores sabem, o Ver. Lauro Hagemann sabe o respeito que tenho por ele, mas o seu Projeto, o seu Substitutivo volta ao sábado-inglês e com uma série de imperfeições. E, ao fechar às dezenove horas todas as lojas sem possibilidades de fazer o tal acordo, que é previsto em todas as negociações, o Ver. Lauro Hagemann termina por tirar até o direito dos funcionários públicos que saem às dezoito horas e trinta minutos, dos funcionários desta Casa e dos próprios comerciários de fazerem as suas compras. Porque, saindo às dezoito horas e trinta minutos, não há como fazer compras até dezenove horas.

Em segundo lugar, sobre esta definição que não existe no Projeto, dessas datas, inclusive não existe a regulamentação do decreto, uma série de coisas. Quanto ao Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros, por ser restritivo, por ser restritivo praticamente só a shopping centers, creio que não deva merecer, ao menos, aprovação de minha parte. Isto vale para o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e imagino que isso seja obtido futuramente, de que, neste exato momento não cabe a volta à discussão do sábado-inglês. Eu creio que nós temos que fazer outro tipo de experiência, ver de que forma será conduzida uma abertura maior. E consultei para isso não somente pessoas que são contra, mas pessoas que são a favor, comerciantes das comunidades que eu conheço mais, principalmente da Vila Restinga, daquelas pessoas que lá trabalham nos sábados à tarde, que tem domingo para comprar, daqueles supermercados que foram fechados, enfim, uma série de coisas. E eu me inclino, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um outro tipo de experiência. Eu votei, pela primeira vez, pelo fechamento aos domingos, hoje, vou votar pela abertura aos domingos e quero ver de que forma isso vai se desenvolver, porque é um processo ainda longo de acomodação, um processo que tem grande participação de todos os Sindicatos, de todos os Vereadores para esse acompanhamento.

Sei que é uma decisão muito difícil, é uma decisão que deverá vir com o tempo, com a análise sobre de que forma nós vamos fazer isso. Eu votei a primeira vez pelo fechamento, hoje não votarei pelo fechamento, votarei pela abertura e quero acompanhar junto com os sindicatos como vai funcionar esse tipo de trabalho, para que nós possamos definitivamente encerrar essa questão. Eu sou Vereador desde 1982 e todos os anos nós estamos discutindo o mesmo assunto. Não acredito que, hoje, seja o último dia, acredito que nós tenhamos que fazer essa experiência para que, no futuro, nós consigamos definitivamente fazer um Projeto que solucione de uma vez por todas, para que eu não entre, como estou entrando agora, no nono ano de Vereador com a mesma discussão, que eu já tinha quando eu era Secretário da Indústria e Comércio, em 1977, quando nem sonhava ser Vereador.

Então, é isto que queria colocar, a minha posição que será referendada com o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, jamais enganei ninguém, minha posição é uma posição marcada nesta Casa, clara perante a Casa e perante todos os segmentos da Cidade. Eu tenho uma defesa permanente da economia de mercado, de uma economia aberta. Lamento, inclusive, as colocações, especialmente do Ver. Lauro Hagemann, contra o liberalismo e buscando, na história, fatos. Eu só fico preocupado com uma coisa, esqueceu de dizer que a União Soviética levou setenta anos para encontrar o caminho do liberalismo, da economia aberta, de uma economia de mercado. Eu tenho convicção absoluta, especialmente neste momento de largo desemprego, que o aquecimento da atividade econômica, especialmente do comércio, vai gerar mais empregos. É um convencimento absoluto e respeito todas as outras posições contrárias. Eu tenho certeza do incentivo que haverá para a Cidade mais viva e não tão morta especialmente com turismo receptivo. Tenho absoluta convicção da arrecadação maior para os cofres do Município e, conseqüentemente, maior investimento para o serviço essencial desta Cidade. Eu sou um defensor intransigente da lei e sei que, se a lei for cumprida, a jornada de trabalho de quarenta e quatro horas respeitada, está ganhando o conjunto da coletividade, porque ninguém está perdendo.

Um outro aspecto, eu fico preocupado com a acusação gratuita feita pelo PT contra os patrões. Eu não sou, não tenho uma autorização para defender patrões, eu tenho é um compromisso com a coerência. O patrão PT, o patrão Olívio Dutra está com a sua prisão preventiva pedida e com o seu afastamento de cargo pedido pelo respeitável Ministério Público, numa ação judicial que eu movi contra o Município, contra o Sr. Prefeito, porque é inadimplente, é um mau patrão, descumpriu a Lei nº 6.679, deve 28% para os trabalhadores desde abril de 1990...

O Sr. Adroaldo Corrêa: Mande prender o Collor...

O SR. WILSON SANTOS: Eu sou Vereador neste Município, eu tenho um contrato bilateral com a minha condição de mandatário popular com a população, um contrato ético e moral de fazer leis, fiscalizar as leis e exigir o cumprimento dessas leis, o vosso Prefeito é zero e vezeiro em descumprir leis. Existe um festival de descumprir leis, não só a lei que ele feriu e as inadimplências com os seus empregados, mas também o próprio preço aviltado que o comerciário paga na tarifa do transporte coletivo, que gerou para os maus empresários, esses sim, para um monopólio, para uma verdadeira máfia que avançou no bolso dos próprios empresários decentes que pagam o vale-transporte aviltado, no bolso do trabalhador, do usuário do transporte coletivo que paga uma tarifa aviltada e ilegal. Na época, nós levantamos um saque no bolso da economia popular como um todo, empresários que pagam o vale-transporte e trabalhadores na ordem de 3 bilhões e 300 bilhões, que hoje deve estar na casa dos 9 bilhões. Então, eu defendo...

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que o Vereador que encaminha o Projeto sobre o comércio desvia do tema. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa tem sido razoavelmente tolerante por entender que a discussão é abrangente para ambas as posições. A Mesa vai tentar manter este equilíbrio.

O SR. WILSON SANTOS: O Vereador demonstra a sua condição de marionete do Governo, eu não me preocupo, porque esse excesso de sensibilidade de repente eu até posso compreender. Entretanto, a minha posição é clara e está colocado à Mesa desta Casa, não hoje, é a terceira vez que entra em votação, duas vezes derrotado e hoje parece - fazendo justiça à participação da Bancada do PDT, especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn, que participa com uma Emenda -, eu tenho a impressão nítida que a liberdade para o comércio será consagrada nesta histórica votação desta tarde com a participação desta Emenda da Bancada do PDT, com apoio da Bancada do PDS e de outras Bancadas, como o PTB e, inclusive, não sei como se comportará a Bancada do PMDB, mas esperamos, inclusive, este apoio. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não ia encaminhar a matéria, o que eu tinha a dizer já foi dito, mas o Ver. Zanella, que me merece todo o respeito, meu fraternal amigo e vizinho, incorreu num equívoco fundamental. Ele não leu todo o Projeto, as Emendas visam a corrigir aquilo que foi imperfeição na primeira hora. Ademais, o que pretendo com o meu Substitutivo não é impedir o trabalho de ninguém, é apenas regulá-lo. E eu invoco, aqui, nesta hora de encaminhamento, o inciso XII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, que diz o seguinte: “Compete ao Município no exercício de sua autonomia” - inciso XII - “ordenar...”. O Substitutivo do nobre Ver. Wilson Santos não diz exatamente isso, ele libera pura e simplesmente o exercício da atividade comercial. Quem poderá impedir uma vasta discussão legal sobre este Projeto, se for aprovado, com base na Lei Orgânica do Município?

Eu não tenho mais nada a dizer, apenas reiterar, pela enésima vez, que o Substitutivo por mim apresentado foi montado com a direção do sindicato, com a direção da federação e se não é do agrado da categoria, porque ela não queria trabalhar aos domingos, é, pelo menos, uma tentativa de se circunscrever ao máximo o controle que as entidades sindicais terão sobre esse exercício profissional. Nós não somos contra a modernidade, por favor, mas entendemos que modernidade não é só liberar o trabalho aos domingos. Ela tem outros componentes. E é isto que precisa ser discutido. O que queremos é remeter esta discussão a uma conversa, uma mesa redonda entre os sindicatos patronais e de empregados, para que eles resolvam as suas pendências. Este é o escopo, a finalidade do Substitutivo nº 03, para o qual eu peço a compreensão da Casa no sentido de que nós possamos sair daqui olhando cara a cara a sociedade rio-grandense, não apenas os comerciantes e não apenas os comerciários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Edi Morelli. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho e falo pela Bancada do PTB. A opção de abertura do comércio aos domingos poderá gerar o trabalho - vejam bem: poderá, e aí cabe à consciência dos empresários -, se vão pagar 100% aos funcionários que trabalham durante a semana; poderá gerar emprego a estudantes, em freelancer, para ajudar a custear seus estudos.

A Bancada do PTB está consciente do voto a ser dado dentro de mais alguns minutos. E retorno a esta tribuna para defender a empresa na qual eu trabalho e que foi duramente castigada e atingida na tarde de hoje, porque é nessa empresa que, aproximadamente há dez anos, eu sustento minha família. São argumentos como este que não me convencem. Não vou usar os cinco minutos para dizer que a Bancada do PTB vota a favor do Substitutivo do Ver. Wilson Santos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, encaminha pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho, neste momento, pela Bancada do meu Partido, pelo PDT, que tem neste momento, como tem na sua história, no seu passado, um compromisso com a Cidade, com a sociedade, prioritário e fundamental com o trabalho. E foi neste sentido e dentro desta ótica que sempre tivemos a preocupação no Projeto que facultava a abertura do comércio aos domingos da preservação dos interesses dos trabalhadores. Ao encaminharmos favoravelmente ao Substitutivo do Ver. Wilson Santos, nós acrescentamos ao seu Substitutivo aqueles mesmos princípios que estavam no Projeto original deste Vereador, que facultava a abertura do comércio nos domingos que antecediam a datas tradicionais e festivas do calendário. E este trabalho consubstanciado no parágrafo, que é a aplicação da liberdade do comércio, está condicionado ao acordo, à convenção coletiva de trabalho, à caracterização plena e à preocupação maior que teve a nossa Bancada, este Vereador, com a participação do Ver. Wilton Araújo, do Ver. Nereu D’Ávila e dos demais companheiros da Bancada do nosso Partido. E a Bancada do PDT tem um compromisso com o País e com os interesses dos trabalhadores.

E esta é a razão, a preocupação de colocar no Projeto o condicionamento, o condicionante de que a liberdade da abertura do comércio aos domingos está condicionada ao acordo ou à convenção coletiva do trabalho. Esta é a garantia dos direitos sociais e trabalhistas da classe dos comerciários, é em nome dessa proposta que nós, neste momento, estamos encaminhando favoravelmente à faculdade da abertura do comércio aos domingos. Nós temos consciência das dificuldades que atravessa o nosso País, nós temos consciência de que é necessário, fundamentalmente, fazermos um trabalho comum e temos presente a importância que representa a classe trabalhadora no processo produtivo. Agora, nós também temos a consciência de que o Sindicato dos Comerciários, e isso é uma questão fundamental e prioritária de todos os membros da Bancada do PDT, estará presente, participando das negociações dos comerciários sobre o trabalho aos domingos, isto é uma questão fundamental para nós.

Queremos dizer também que contamos, Ver. José Valdir, com o apoio de V. Exª, da sua Bancada e da Bancada do Ver. Lauro Hagemann, do Partido Comunista à nossa Emenda, que preserva os interesses da classe trabalhadora ao aplicar o condicionamento do acordo ou convenção coletiva do trabalho. Nós contamos, Vereador, exatamente com esse apoio do PT, do PCB, para que apóiem a Emenda que condiciona a faculdade ampla da abertura do comércio ao acordo ou à convenção do coletivo do trabalho. E esta preocupação está presente na Constituição Federal, quando prevê a participação obrigatória dos sindicatos em acordos coletivos, em negociações coletivas nas relações trabalhistas. Esta é uma questão fundamental para nós. Tenho certeza de que a Bancada do PT e a Bancada do PCB estarão ao nosso lado, votando a Emenda da Bancada do PDT, este é o caminho que nós apontamos e a prática e a experiência mostrará que esta Casa teve neste dia uma decisão histórica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra pelo PMDB, para encaminhar por cinco minutos, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa visão diametralmente oposta à visão apresentada no encaminhamento da Bancada do PDT, com todo o respeito que nos merece, o PMDB - que é o PMDB - vota contra o Substitutivo nº 02 e uma vez, queira Deus que não, aprovado o Substitutivo nº 02, nós vamos votar favoráveis à Emenda apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, com o destaque devido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa platéia enorme que hoje nos visita, eu espero que alguns Vereadores a mais do PDT façam como o Ver. Vieira da Cunha e reflitam as suas convenções. Acho que o Ver. Vieira da Cunha fez um discurso contundente. Se eu fosse pedetista, estaria ao seu lado, fecharia com ele e não abriria, porque é um discurso partidário e é difícil escutar, aqui, o Ver. Isaac Ainhorn, que representa ele mesmo e os interesses que não são da maioria.

Ao mesmo tempo, acho que o Ver. Wilson Santos poderia economizar um pouco aquela idéia de dizer que o PT é estreito, sectário, isso e aquilo, quando ele, quando vem aqui, faz acusações que não são condizentes com um tipo de conduta de Plenário, inclusive com problemas éticos, porque dizia que o Prefeito tem prisão decretada, o que não é verdade. Não é verdade! É ridículo! E aqui ninguém é marionete de ninguém. Nós temos uma linha partidária. Ele não tem com quem discutir, porque está sozinho. Nós temos. É diferente. E queria também pedir, respeitosamente, ao futuro candidato a Prefeito, Ver. João Dib, que não repita mais, mesmo porque eu sei que ele não acredita no que está dizendo, da forma como está dizendo, é uma retórica, mas é ruim dizer que Olívio Dutra roubou, porque tem que provar isso. E isso não é verdade.

Então, temos problemas, mas eu acho que, após o discurso, nós vamos ter que chegar a um denominador, vamos ter que unir para defender os interesses da maioria, que são os trabalhadores, e, ao mesmo tempo, garantir aos empresários que o comércio finalmente abra aos domingos, como eles tanto querem. O que acontece hoje com a nossa posição? Nós, até a Sessão anterior a esta, tínhamos uma posição de Partido que dizia que não aceitávamos o comércio aos domingos. Não aos domingos! Nunca aos domingos! A conjuntura brasileira não permite que se faça isso sem haver uma grande preocupação com as garantias trabalhistas. E nós dissemos - e outros companheiros também disseram - que na conjuntura atual não é possível fazer o que os senhores empresários estão querendo, porque não há, na correlação de forças, garantia. Então, nós viemos a esta tribuna, aceitamos e fizemos, junto com o PCB, com o Ver. Lauro Hagemann, um Substitutivo que aceita - vejam bem, nós estamos aceitando - o trabalho aos domingos, mas estamos condicionando a que nos devolvam aquelas horas de sábado à tarde como uma conquista. Que haja essa troca; que haja esse tipo de intercâmbio que, aí sim, a boa vontade estará vigorando e também a transparência e as boas intenções.

Então, o Substitutivo nº 03 - trabalhar sábado de tarde, trabalhar domingo -, só se houver convenção coletiva. É convenção, não é acordo, porque acordo, na teoria é bom, mas na prática não tem sido respeitado o acordo. Por isso fizemos um destaque à Emenda nº 03, do Substitutivo nº 02, do Ver. Wilson Santos, onde está garantido o direito dos trabalhadores, quando ele põe acordo ou convenção. É lógico que vai ser só acordo e nós destacamos e defendemos convenção coletiva. Com isso, estaremos todos juntos, amanhã, mostrando à população de Porto Alegre que não há sectarismo de parte a parte. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, vou prestar uma homenagem ao PT, vou pedir à Taquigrafia que corte a palavra usada por mim, que o Prefeito retirou dos municipários, vou pedir que substitua por: se apossou indevidamente do dinheiro dos municipários. E agora não fui eu que disse, foi a Câmara Municipal, por sua maioria absoluta, que disse que o Prefeito tirou o dinheiro dos municipários. E o Prefeito, que faz uma administração tão transparente, até hoje não mostrou as contas para que a Comissão de Finanças pudesse dizer que ele não se apropriou indevidamente. Mas, mesmo assim, ele se apropriou indevidamente!

De qualquer forma, o PDS - disse aqui antes, vou repetir agora - tem posição coerente com o seu passado, com as suas tradições e com o que acredita. Acreditamos que progresso há de se conseguir com o trabalho, há de se conseguir com o respeito e não com agressões infundadas, não com ameaças da maneira como os nossos sindicalizados do Sindicato dos Comerciários fizeram, se dirigiram especificamente a três Vereadores. Os Vereadores estão aqui representando a coletividade porto-alegrense, e a coletividade porto-alegrense não é só de comerciários, tem muito mais gente na coletividade. E nós também temos obrigação de ouvir os anseios desta coletividade. Nós temos que saber se eles querem mais oportunidade de comprar ou não. O problema de ter para pagar ou para comprar vem depois. Muito depois.

Há poucos dias, a televisão mostrava lá na Foz do Iguaçu uma loja onde o proprietário fechou mais cedo. E a outra loja ficou com seus vendedores apenas, não entrou nenhum cliente. Mas, por certo eles estavam recebendo seus salários. É a maneira de se fazer. Vamos dar oportunidade, vamos aprovar o Substitutivo do Ver. Wilson Santos, vamos aprovar as Emendas n^os 02 e 03 e o destaque do Ver. Lauro Hagemann, vamos votar contrariamente à Emenda do Ver. Lauro Hagemann e vamos votar contrariamente à Emenda nº 04. Porque entendemos que esta Cidade também deve ser ouvida, não por algumas pessoas que estão aqui presentes, independente de que lado estejam, porque não me faz diferença, para mim não existe nem comerciário, nem comerciante, para mim existe uma pessoa que se chama consumidor, e este paga o salário do comerciário, o lucro do comerciante e também o salário do Vereador. Para eles, as nossas homenagens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. A Mesa orienta a votação.

Primeiro, vamos votar Requerimento para a prorrogação da Sessão por mais duas horas, no máximo, para o cumprimento da Ordem do Dia, eis que o horário regimental está se esgotando. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, foi deferido de plano o pedido da retirada do Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros.

Será votado primeiro o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos. Se aprovado, serão votadas as Emendas uma a uma, a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02, Emenda firmada pelos Vereadores Leão de Medeiros e João Dib, depois a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02, firmada pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e outros. Se aprovada a Emenda nº 03, será votado o destaque da expressão “acordo ou”, conforme destaque requerido pelo Ver. Lauro Hagemann. E, por fim, será votada a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02, firmado pelo Ver. Airto Ferronato.

Se aprovado o Substitutivo, estarão prejudicados, evidentemente, o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, e o Projeto original, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Se rejeitado o Substitutivo nº 02, passaremos à votação do Substitutivo nº 03, que, se aprovado, terá imediatamente depois votadas as Emendas n^os 01, 02 e 03, separadamente. Se rejeitado também o Substitutivo, votar-se-á o Projeto, também com ressalva das Emendas e, posteriormente, as Emendas n^os 01, 02 e 03.

A Mesa chama a atenção de que no caso do Substitutivo nº 02, será o primeiro a ser votado, se aprovada a Emenda nº 03, que é firmada pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila, haverá um prejuízo parcial para a Emenda nº 04, e a Mesa, no momento oportuno, fará a identificação da prejudicialidade.

A votação será feita nominal para a tranqüilidade do Processo. Nós gostaríamos que os Srs. Vereadores ocupassem as tribunas para iniciarmos a coleta dos votos. Gostaríamos que as assessorias, agora sim, liberassem a área dos lugares dos Srs. Vereadores para que possamos ver claramente os Srs. Vereadores, a quem solicitamos, evidentemente, a Declaração de Voto com clareza, pedindo que os Vereadores que não queiram definir o seu voto na primeira rodada, que o expressem verbalmente, porque o Ver. Leão de Medeiros estará ocupado aqui no registro e nós temos preocupação em fazer um bom registro da votação.

Em votação o Substitutivo nº 02, com ressalva das Emendas. “Sim” aprova o Substitutivo; “Não” rejeita o Substitutivo.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 02, prejudicado o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, João Bosco, Edi Morelli e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Antonio Losada. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Faremos a leitura de Declarações de Voto da Ver. Letícia Arruda e do Ver. Omar Ferri. (Lê.)

“Declaração de Voto

Meu voto favorável a este Projeto é consciente e fruto de muita meditação e de um aprofundado estudo sobre a realidade brasileira, sobretudo gaúcha e porto-alegrense. Cito como exemplo a minha posição na votação que alterou o Fundo de Previdência da Câmara Municipal, proposição essa que beneficiaria meu próprio pai, que foi Vereador nesta Casa durante vinte e três anos.

Não posso proibir os comerciantes de abrirem suas portas aos domingos numa época de crise em todos os setores nunca vista em nosso País. Ao mesmo tempo, como Vereadora do Partido Democrático Trabalhista, que acima de tudo defende os direitos dos trabalhadores, afirmo que os comerciários serão amparados pela legislação federal e estadual do trabalho, de acordo com Decreto Federal nº 99.467.

Como Vereadora da cidade de Porto Alegre, estarei vigilante e atenta à aplicação das leis trabalhistas que amparam os comerciários que vão trabalhar aos domingos, enfrentando com isso duras críticas da categoria, contrapondo essa decisão pessoal e intransferível que me foi delegada pelo povo da nossa Cidade, com a responsabilidade do coletivo de um milhão e duzentos mil munícipes.

Como integrante do PDT, que tem seus fundamentos na consciência democrática e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro, estou inteiramente ao lado dos trabalhadores. O nosso trabalhismo é uma força que se alicerça nas batalhas democráticas do nosso povo, sobretudo hoje, quando a consciência nacional reclama a restauração da soberania popular e a reconstrução da democracia em nosso País, além de seu desenvolvimento econômico e social. A doutrina trabalhista no Brasil, como disse Alberto Pasqualini, doutrinador mais autorizado do trabalhismo brasileiro, está alicerçada à justiça social, à participação de cada um no produto social e ao reconhecimento de que qualquer ganho deve ser proporcional ao valor social do trabalho executado pelo trabalhador.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 1991.

(a) Verª Letícia Arruda - Vice-Líder do PDT na Câmara Municipal.”

“Declaração de Voto

O Ver. Isaac Ainhorn apresentou Projeto de Lei facilitando as compras de mercadorias vendidas pelo comércio varejista nos domingos que antecedem datas festivas, como, por exemplo, Dia dos Pais, Natal, Ano Novo, etc.

Este foi o início do processo que vem chamando a atenção da Casa há várias semanas. Aberta a janela, de imediato aproveita-se o ensejo para a apresentação de substitutivos claudiciosos.

A Casa perde tempo e os Srs. Vereadores estão chovendo no molhado.

Ocorre que o art. 1º do Decreto Federal nº 99.467, de 20 de agosto de 1990 facultou o funcionamento do comércio varejista aos domingos, estabelecido por prévia convenção coletiva de trabalho, respeitadas as disposições da Constituição Federal.

Portanto, e via de conseqüência, esse não é problema nosso, pois depende de acordo e de entendimento entre as partes interessadas.

Tenho consciência de que com o correr do tempo será impossível impedir, em todo território nacional, o funcionamento do comércio varejista nos dias mencionados no Projeto e Substitutivos. Contudo, nas condições atuais, não entendo com a nitidez necessária as razões de ordem, os fatos motivadores e os acertos de bastidores. Sou obrigado, ou pelo menos não me é lícito fugir dos comandos de minha própria consciência, razão porque me abstive de votar. Esta é minha Declaração de Voto.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 1991.

(a) Ver. Omar Ferri.”

Em votação a Emenda nº 02. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Letícia Arruda, Luiz Braz, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, Lauro Hagemann, Antonio Losada, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, João Bosco, João Motta, José Valdir, Luiz Machado e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03, sem a expressão “acordo ou”. Depois será efetuada a votação para incluir ou não a expressão.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): V. Exª está castrando discricionariamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa jamais é discricionária.

O SR. NEREU D’ÁVILA: É evidente que o Vereador tem direito de apresentar a Emenda em sua inteireza. Depois, se alguém pedir a supressão através de destaque, aí o Plenário vai dizer se permanece a inteireza da Emenda ou não. Agora, como é que o Plenário vai votar a Emenda cortada pelo pedido de destaque? Então, vamos votar o destaque duas vezes?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa responde a V. Exª: a Mesa, quando recebe um destaque, defere de plano. A Mesa já tem o destaque e já deferiu o destaque de plano. Então, o que ocorre, se a Emenda for aprovada, ela já o é com o destaque. Portanto, a Mesa não está sendo discricionária e pedimos que V. Exª faça o raciocínio aplicado a um projeto da mesma forma; quando vamos votar um Projeto, votamos o Projeto, já com a parte destacada, e reinserimos ou não a parte destacada. A Mesa teve dúvidas da mesma forma que o Ver. Lauro Hagemann, por isso fizemos a consulta, mas a Mesa está tranqüila quanto à orientação, o próprio Ver. Isaac acho que entendeu bem o encaminhamento: a Emenda entra como um todo, mas a Mesa defere de plano o destaque.

Portanto, Srs. Vereadores, dirimida a dúvida, insistimos com o posicionamento dos Srs. Vereadores, e a Mesa repete a orientação: votar-se-á, agora, a Emenda já com o destaque, pois o destaque é deferido de plano. É evidente que, se a Emenda é rejeitada, o destaque perdeu a sua eficácia, não tem o que destacar; se aprovada a Emenda, o destaque foi eficiente. Então, terá uma nova votação para reinserir ou não a expressão destacada.

Em processo de votação, Srs. Vereadores, a Mesa repete a orientação: “Sim” aprova a Emenda. “Não” rejeita a Emenda. Em votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Antonio Losada, João Bosco, Nereu D’Ávila, José Valdir, Décio Schauren, Cyro Martini e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque à expressão “acordo ou”. O Vereador que quiser incluir a expressão votará “Sim”. O Vereador que quiser manter a expressão fora votará “Não”.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a expressão.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, João Bosco e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Letícia Arruda, Omar Ferri, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Declaração de Voto dos Vereadores José Valdir e Gert Schinke. (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei “Sim” à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn apenas para minimizar os efeitos do retrocesso perpetrado por esta Câmara que, mais uma vez, volta atrás, prejudicando a categoria dos comerciários, ao anular a Lei do “Domingo, Não” e por entender que qualquer acordo deve ser para abrir o comércio aos domingos e não para fechar. A abertura do comércio aos domingos deve ser a exceção e não a regra.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 1991.

(aa) José Valdir e Gert Schinke.”

Em votação a Emenda nº 04. A Emenda nº 04, firmada pelo Ver. Airto Ferronato, está prejudicada na expressão “livre inclusive aos domingos”, ou seja, a primeira parte toda da Emenda. Portanto, a votação da Emenda nº 04 é apenas o acréscimo do parágrafo “excetuam-se deste artigo os estabelecimentos comerciais enquadrados na relação anexa, do art. 7º do Decreto nº 27.048, de 21 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, bem como os estabelecimentos comerciais sem empregados”. É uma Emenda ao art. 1º. Portanto, será ao art. 1º ou 2º, dependendo, depois, da Redação Final, a ser trabalhada pela Comissão de Justiça e Redação.

A Mesa orienta a votação: “Sim” aprova a Emenda; “Não” rejeita a Emenda.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como a Mesa, pelo que vi, que o parágrafo pode se transformar em futuro artigo, gostaria...

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, a Mesa não orientou isso, a Mesa orientou que o parágrafo poder-se-ia transformar em primeiro ou segundo, não falou em artigo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria que o Sr. Presidente me ouvisse, antes de responder.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª expressa que a Mesa orientou erroneamente, a Mesa tem o direito de corrigi-lo, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Como na minha concepção foi extremamente confusa a orientação, gostaria que fosse lida novamente a interpretação da Mesa, para que eu possa saber como votar.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 04, do Ver. Airto Ferronato, acrescenta parágrafo, não diz a que artigo.

A Mesa lê a Emenda do Ver. Airto Ferronato da seguinte forma: primeiro, está prejudicada a substituição da expressão que está mencionada na primeira parte da Emenda; segundo, está incluído parágrafo. Como o Projeto aprovado possui apenas três artigos, sendo o 2º “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” e sendo o 3º “Revogam-se as disposições em contrário”, tendo sido aprovado um parágrafo, que é a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, evidentemente, a Emenda do Ver. Airto Ferronato se torna parágrafo do art. 1º. Sendo ou não parágrafo primeiro ou segundo, dependendo da Redação Final. É essa a leitura da Mesa e a única possível, salvo que algum Vereador levante uma questão em contrário que não será a questão levantada pelo Ver. Artur Zanella, evidentemente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Questão de Ordem, a Emenda proposta pelo Ver. Ferronato se refere ao Decreto-Lei nº 27.048, de 26 de agosto de 1949, que possibilita a abertura do comércio, excetuando alguns casos. Agora, o art. 1º da proposta agora aprovada liberou todos, não tem o que votar.

O SR. PRESIDENTE: Bem, Vereador, V. Exª levanta uma outra questão.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 19h32min) Estão reabertos os trabalhos. Pedimos que continuem mantendo o respeito que até agora vêm mantendo ao nosso trabalho.

A Mesa orienta a respeito da Questão de Ordem levantada.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 19h33min.)

* * * * *